OAB critica o parecer da AGU sobre tortura durante ditadura Da Folha de S. Paulo 07/02/2009 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criticou ontem o parecer enviado pela Advocacia Geral da União ao Supremo Tribunal Federal na ação sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura cometidos na ditadura. A ação, ajuizada pela OAB, pedia que esses crimes não fossem considerados imprescritíveis -dessa forma não seriam anistiados. Mas o parecer da AGU mantém o entendimento de que estão perdoados os crimes de tortura cometidos durante o regime. Para a AGU, a Lei da Anistia é "ampla, geral e irrestrita". Britto diz que salta aos olhos a enorme divergência que existe dentro do governo sobre a questão. "A própria AGU reconhece a fragilidade do seu argumento quando junta pareceres do ministro da Justiça, do ministro da Casa Civil e do dos Direitos Humanos com direções diferentes entre si, alguns deles apontando, como nós, que tortura não é crime político".