OAB-DF tenta alterar a PEC dos precatórios

 

 

Do Jornal do Commercio

 

25/09/2007 - A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil se reúne, hoje, às 11 horas, para discutir a PEC 12/06, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-DF e integrante da comissão nacional, Marcos Borges Resende, participará da discussão.

 

A OAB-DF e o Conselho Federal têm trabalhado para reformular a proposta. Dentre as alterações, estão a separação das dívidas não quitadas no período correto daquelas que serão requisitadas a partir da publicação da emenda. Também é sugerida a criação do cargo de juiz de conciliação de precatórios.

 

Outro ponto discutido é a instituição do leilão, previsto na PEC. A emenda prevê que o pagamento das dívidas seja feito por meio de oferta pública. Essa prática é inconstitucional, porque quem der o maior desconto receberá, o que desmoralizará o Poder Judiciário, uma vez que a decisão judicial não vai valer, explica Resende. Além disso, a Ordem quer inserir também a possibilidade de seqüestro de valores quando o poder público não pagar o precatório no prazo previsto em lei.

 

Segundo Orestes Muniz, que preside a Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB, a entidade proporá ao senador a realização de uma audiência pública para que a sociedade civil possa apresentar sua proposta. A entidade apresentará também seu posicionamento acerca da PEC. Segundo afirmou, a Ordem é contra, entre outros itens, à realização de leilões para pagamento ao credor que oferecer maior desconto e a favor da realização de seqüestro da renda do Estado que não realizar o pagamento no prazo.