OAB e entidades de juízes entregam a Temer manifesto contra a PEC do Calote Do site do Conselho Federal 06/05/2009 - Liderados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), os integrantes da Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário entregaram nesta quarta, dia 6, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, manifesto pela rejeição da PEC 12/06, em sua versão aprovada pelo Senado, que atenta contra o Estado democrático de Direito e afronta o Pacto Republicano, recém-firmado pelos presidentes dos três Poderes. O manifesto foi entregue no final da Marcha, que percorreu a Esplanada dos Ministérios, em Brasília. No documento, a OAB e as entidades que o subscrevem sustentam que, ao limitar a receita de Estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, a PEC "oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento das sentenças". "Quando o Executivo descumpre decisão do Judiciário, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático. Fere direito humano fundamental, sobretudo quando se sabe que grande parte dessa dívida é composta de precatórios alimentares". A PEC 12, ainda conforme as entidades, viola conquistas primárias da civilização e abala a confiança do cidadão nas instituições, aumentando a "margem de opressão" do Poder Executivo e agravando o ambiente de insegurança jurídica. "Mais grave que os danos materiais a que submete o cidadão, é a transgressão ética. Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o indenizem de fato do prejuízo", traz o texto. A partir do manifesto, as entidades que subscreveram o Manifesto reiteraram seu apelo à Câmara dos Deputados pela rejeição da PEC 12, em função das graves violações aos direitos e garantias fundamentais e em respeito aos credores públicos e o Poder Judiciário. Leia abaixo íntegra do manifesto contra a PEC dos Precatórios. Excelentíssimo Senhor Deputado Michel Temer,Presidente da Câmara dos Deputados O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais e subseções, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros (clique aqui para ver as outras entidades que assinam o documento) vêm por meio deste Manifesto, declarar que: A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, já aprovada pelo Senado Federal e em tramitação nessa Câmara dos Deputados (sob o nº 351/2009), atenta contra o Estado democrático de Direito e afronta o Pacto Republicano, recém-firmado pelos presidentes dos três Poderes. Ao limitar a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento de suas sentenças. Com isso, viola cláusula pétrea constitucional (artigo 2º da Carta Magna), que estabelece a independência dos três Poderes da República. Quando o Executivo descumpre decisão do Judiciário, fragiliza o sistema tripartite, em que se sustenta o regime democrático. Submete o cidadão-contribuinte a uma relação perversa e desigual com o Estado, incompatível com o ordenamento jurídico do país. Fere ainda direito humano fundamental, sobretudo quando se sabe que grande parte dessa dívida é composta de precatórios alimentares. Mais grave que os danos materiais a que submete o cidadão, possibilitando que seus créditos, judicialmente reconhecidos, sejam pulverizados no curso de muitas décadas, ou submetidos a leilões depreciativos, é a transgressão ética que representa. Dívida é compromisso moral, submetida a prazos que não lesem o credor e que o indenizem de fato do prejuízo. A PEC 12 (351/2009) viola esses fundamentos, conquistas primárias da civilização. Abala a confiança do cidadão nas instituições do Estado, aumentando a margem de pressão e opressão do Poder Executivo e agravando o ambiente de insegurança jurídica, prejudicial ao país. Por tudo isso, as entidades que subscrevem este Manifesto reiteram seu apelo à Câmara dos Deputados pela rejeição da PEC 12, em sua versão aprovada pelo Senado. Tendo em vista a relevância do tema veiculado na referida proposta, que afeta direitos e garantias fundamentais, as entidades abaixo-assinadas entendem que há necessidade de se promover amplo debate nacional que envolva a sociedade civil, devedores, credores e o Poder Judiciário. O debate público, nessa Casa que representa o povo brasileiro, propiciará o ambiente ideal para encontrar a solução de um problema que aflige o cidadão, as unidades federadas e a Justiça. Por isso, consideramos indispensável a constituição de comissão especial e a designação de datas para audiências públicas com as entidades representativas da sociedade.