OAB Nacional pede ingresso em recurso sobre honorários de sucumbência Do site do Conselho Federal 29/07/2008 - A partir do pedido de intervenção apresentado pela Seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal da entidade requereu ingresso no Recurso Extraordinário 564132, na condição de assistente, ao ministro Eros Grau, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso discute a possibilidade de execução automática de honorários advocatícios de sucumbência, quando o principal estiver sendo executado com pedido de pagamento através de Requisição de Pequeno Valor. Diante do fato de que a hipótese de provimento do referido Recurso Extraordinário representa afronta ao disposto nos artigos 23 e 24 da Lei Federal n° 8906/1994 (Estatuto da OAB), o Conselho Federal vai acompanhar o processo, na condição de assistente.