OAB Nacional realiza hoje ato para debater PEC dos precatórios

 

 

Do site do Conselho Federal

 

08/04/2008 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realiza hoje (08), às 11h, na sede da entidade em Brasília, ato cívico para debater a questão dos precatórios e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 12, que institui um novo regime para esses títulos orçamentários emitidos para quitação de débitos judiciais de responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais. O ato será conduzido pelo presidente nacional da OAB, Cezar Brito, e coordenado pelo presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e conselheiro federal por Rondônia, Orestes Muniz.

 

O ato cívico será realizado simultaneamente à sessão plenária da entidade. Foram convidados a participar os dirigentes das 27 Seccionais da OAB, parlamentares, sindicalistas, organizações do movimento social e outras entidades da sociedade civil. Para a advocacia, o maior vício de origem da PEC está no fato de que "o governo demonstra, na prática, que tem uma fome muito grande na hora de arrecadar e pratica o jejum na hora de pagar".