O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da OAB pediu, nesta quinta-feira, dia 19, medidas de proteção aos contribuintes. O ofício, assinado por representantes de 23 seccionais, entre eles o presidente da comissão da OABRJ, Maurício Faro, foi direcionado ao secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e levou em consideração o estado de emergência declarado em virturde da pandemia do novo coronavírus.

No ofício, os dirigentes da OAB requerem a edição de ato normativo suspendendo os prazos de defesa e recurso de contribuintes nos processos administrativos de constituição e exigência de crédito tributário. Além disso, os advogados pedem a prorrogação da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas pelo prazo de 90 dias.

Neste período de emergência, a OABRJ atende em regime de plantão, de segunda a sexta, das 10h às 16h, recebendo demandas urgentes inclusive para a Ouvidoria e para a Comissão de Direitos Humanos pelo WhatsApp (21) 2730-6525 e no email [email protected] As denúncias de violação de direitos dos colegas podem ser enviadas diretamente para a Comissão de Prerrogativas pelo telefone/WhatsApp (21) 99803-7726 ou pelo email [email protected]