Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

 

 

Do site do Conselho Federal

 

05/11/2007 - O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou hoje (05) proposta visando à alteração do texto do artigo 475, J, do Código de Processo Civil (CPC). A alteração é no sentido de que se torne explícita a necessidade de o devedor ser intimado, na sua própria pessoa, para o pagamento de débito após o trânsito em julgado da ação, sob pena de, não o fazendo dentro de quinze dias, ficar sujeito a multa de dez por cento sobre o valor devido. A referida alteração, ainda segundo a decisão, deve deixar claro que tal obrigação pertence à parte devedora e não ao advogado constituído.

 

A decisão foi tomada com base no voto do conselheiro federal da OAB por Minas Gerais, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, que relatou hoje a matéria no Pleno da entidade. Com base na decisão, o Conselho Federal deve encaminhar à Câmara dos Deputados ou ao Ministério da Justiça proposta para que seja apresentado projeto de lei nesses termos.

 

Ao relatar a matéria, Paulo Medina manifestou sua indignação diante do fato de muitas alterações na legislação processual, a exemplo do texto do artigo 475, J, do CPC, estarem sendo efetuadas sem que os advogados sejam sequer ouvidos. "É claro que se quer a reforma, mas em nome dela muitas vezes tem se ido além da conta, resultando em redações inaceitáveis para novos artigos", afirmou o conselheiro federal. "Hoje não há um CPC. O que existe é uma consolidação de uma série de emendas ao CPC".

 

O conselheiro federal da entidade pelo Piauí, Marcus Vinícius Furtado Coelho, também manifestou seu posicionamento quanto à importância de que advogados brasileiros participem efetivamente das discussões em torno das alterações à legislação processual. Ele defendeu que sejam criadas Comissões nos Estados para estudar e opinar sobre os projetos de lei que propõem novas alterações, possibilidade esta que já está sob estudo pelo Conselho Federal da OAB.