OAB quer revogação de portaria sobre venda de Diário de Justiça

 

 

Do site do Conselho Federal

 

06/11/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou ofício ao diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino de Sousa Vieira, requerendo a imediata revogação da Portaria nº 275, de 23 de outubro último, que trata da comercialização dos Diários da Justiça e de suas versões eletrônicas. A revogação da Portaria, conforme defende a OAB, deve ser anunciada com base na decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Controle Administrativo (PCA) nº 552, de que "a cobrança de qualquer taxa ou assinatura, pelos Tribunais, pode restringir a publicidade dos atos aos que se quer dar ampla visibilidade".

 

Em outro trecho de sua decisão quanto ao PCA nº 552, o relator da matéria no CNJ, o conselheiro Felipe Locke, afirma que "os atos dos tribunais devem estar disponíveis sem custo algum para toda a sociedade". Com base nesse entendimento do CNJ, a OAB requer urgência no exame de sua solicitação quando à revogação da portaria editada pela Imprensa Nacional.