OAB questionará leis estaduais sobre o uso de videoaudiências Do site do Conselho Federais09/02/2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal para defender a ausência de competência de Estados brasileiros para legislar sobre a utilização de videoaudiências para interrogatórios e outros atos processuais no âmbito da Justiça. No entendimento da OAB Nacional, os Estados, ao promulgarem leis nesse sentido, teriam legislado sobre matéria penal, o que é de competência privativa da União. Os Estados que sofrerão ações neste sentido serão São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba e Mato Grosso. O relator do voto que definiu o ajuizamento das Adins pelo Conselho Federal da OAB foi o conselheiro federal pelo Estado de Roraima, Alexander Ladislau, por proposição da Seccional da OAB do Mato Grosso. O ajuizamento de Adin na esfera nacional, para questionar recente lei editada pelo Congresso Nacional quanto à utilização das videoaudiências, foi afastado pela maioria dos conselheiros federais que integram o Pleno da entidade. A matéria foi debatida durante sessão plenária da entidade da advocacia, realizada em Brasília.Clique aqui para saber mais sobre o assunto.