A OAB/RJ ajuizou, na última semana, uma ação civil pública junto à Justiça Federal contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro pela determinação de sigilo, por 15 anos, do Manual Operacional das Aeronaves da Secretaria de Estado da Polícia Civil. O manual em questão foi criado com o objetivo de orientar as equipes da Polícia Civil em operações a bordo das aeronaves da corporação. No entanto, uma resolução publicada no início do mês no Diário Oficial do Rio de Janeiro, atribuiu o grau de “secreto” ao conteúdo, que só pode ser acessado por secretários de estado ou autoridades acima deles. Entendendo que o ato afronta os princípios da publicidade e da transparência necessários na administração pública e que fere a Lei de Acesso à Informação, a Seccional pediu liminarmente que o estado seja obrigado a publicar o manual no Diário Oficial . Caso o juiz não atenda ao pedido, foi solicitado que o sigilo seja suspenso até o julgamento do caso. “O Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil não detém nenhuma informação de que assegure (muito menos imotivadamente) caráter reservado”, informa a petição da Seccional. Na peça, a Ordem afirma ainda que a “ausência de controle cidadão sobre um instrumento amplamente utilizado nas ações de segurança pública” coloca em risco a vida de policiais e da sociedade fluminense como um todo. Em nota oficial lançada no último dia 16, a OAB/RJ afirmou que “é direito da sociedade saber quais os critérios que regem o uso de helicópteros em ações de confronto, quais as circunstâncias em que atiradores são autorizados a agir, quais os cuidados e precauções tomados para proteger a população e diminuir riscos”.