Um programa que oferece ao contribuinte a possibilidade de quitar dívidas com o município com descontos de até 100% em encargos e ainda evitando os riscos de ter seu imóvel leiloado, de sofrer penhoras diversas, os gastos com custas judiciais e a inscrição em serviços de proteção ao crédito e a impossibilidade de contratação com entes públicos. Essa é a proposta do Concilia Rio 2019, uma iniciativa da Procuradoria Geral do Município, apoiada pela OABRJ e pela Caarj. Com a publicação do Decreto nº 46564, que regulamenta o programa no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, quem tiver débitos de IPTU e TCL, ISS, ITBI, e de taxas como TLE, TAP e TUAP, inscritos ou não em dívida ativa, poderão renegociar suas dívidas com descontos generosos, que variam de 25% a 100%, de acordo com os valores e o tipo de parcelamento escolhido. A divisão pode ser feita em até quarenta e oito vezes. O desconto integral, ou seja, de 100%, é oferecido no especial caso de pagamento à vista de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa cuja execução fiscal tenha sido ajuizada antes de 9 de junho de 2005 e que tenha valor atualizado igual ou inferior a R$ 50 mil em 31 de dezembro de 2018. Instituído pela Lei no 6.640/19, o programa também oferece aos contribuintes do município do Rio de Janeiro um período de 90 dias para ficar em dia com o fisco municipal, evitando assim a inclusão do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Desde o ano passado, por meio do protesto da dívida ativa, os contribuintes poderão ter o nome negativado caso não estejam em débitos junto à prefeitura do Rio. O Concilia Rio prevê ainda descontos no pagamento dos débitos decorrentes da utilização de imóveis municipais referentes ao Patrimônio Imobiliário. O programa já vem trazendo resultados, que serão revertidos, segundo a PGM, para o pagamento da folha dos servidores municipais: somente nesta terça-feira, dia 9, a arrecadação da dívida ativa atingiu R$672 milhões, ultrapassando todo o saldo do ano de 2018 - R$620 milhões - e de 2017 - R$665 milhões -. Benefícios - Redução de 80% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento do débito à vista; - Redução de 60% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 12 vezes; - Redução de 40% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 24 vezes; - Redução de 25% nos acréscimos moratórios e multas de ofício no pagamento em até 48 vezes. Prazo de adesão Fique atento: o prazo para requerimento do ingresso no Concilia Rio no âmbito da PGM é dia 17 de dezembro. Como aderir? Os contribuintes devem proceder de acordo com as informações específicas dispostas para cada tributo: IPTU, ISS, ITBI, TLE, TAP E TUAP e PATRIMÔNIO. A Prefeitura do Rio informa que a adesão ao programa implica o reconhecimento da dívida e a consequente desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial.