De acordo com a Lei nº 8.213, de 1991, o acesso à previdência é um dos direitos garantidos pela Seguridade Social. A norma tem como base assegurar direitos fundamentais ao cidadão e reduzir injustiças sociais, o que também é pauta dos movimentos e entidades sociais e privadas na busca pela reparação da escravidão e no combate a desigualdade social e racial no país. Unindo o propósito de trabalho, as comissões de Previdência Social Pública e Complementar (CPS) e Estadual da Verdade da Escravidão Negra no Brasil (Cevenb) da OABRJ promoveram, na manhã de terça-feira, dia 31, evento para discutir mudanças e os avanços alcançados ao longo dos anos. Assista ao encontro na íntegra pelo canal da Seccional no YouTube. Compuseram a mesa de abertura os representantes de cada comissão: a presidente e vice da CPS, Suzani Ferraro e Rosana Figueiredo; e o presidente, a vice e o secretário-adjunto da Cevenb, Humberto Adami, Alessandra Santos e Wagner Oliveira. “Este é o início de muitos debates que surgirão a partir deste encontro. Estudamos sobre a área previdenciária unida à reparação da escravidão, com base nas questões étnicas - pretos, pardos, indígenas e quilombolas - e isso nos levou a refletir o quão importante é a proteção social desses cidadãos que fazem parte do Estado democrático de Direito”, analisou Suzani. “Existem trabalhos na esfera de matriz africana que tratam a escravidão focados nos direitos sociais. Quando falamos de direitos trabalhistas e sociais, no Brasil naquela época, isso não existia”. Relembrando o fim de outubro e do mês dedicado à campanha ‘Outubro Rosa’, Alessandra Santos destacou a falta de acesso e demora no diagnóstico para as mulheres pretas. “Enquanto as mulheres brancas conseguem um tratamento mais rápido e digno, nós mulheres pretas não temos o mesmo acesso por uma série de questões”, disse a vice-presidente da Cevenb. “As mulheres pretas estão na base da pirâmide e cabe a nós o dever de zelar pelos nossos filhos e pais idosos e por vezes, esquecemos de cuidar da nossa própria saúde. Então, encerrando o mês de outubro, considero pertinente relembrar e instigar a mobilização de saúde para a população negra e para as mulheres pretas, já que os dados comprovam que nossa taxa de mortalidade é muito maior”. Sobre os objetos de estudo das comissões, Humberto Adami abordou a cartilha elaborada pela Mãe Márcia d'Oxum, Ialorixá do terreiro Egbé Ilè Iyá Omidayê Àṣe Obalayó, e divulgada pela Cevenb da Seccional. O modelo fala dos direitos dos povos tradicionais e religiões de matriz africana, além de reunir diretrizes que sustentam seus fundamentos legais. Para encontrar a cartilha no Portal da OABRJ, acesse a página inicial > Publicações > Cartilhas temáticas > Cartilha dos Povos de Terreiro ou clique aqui. As palestras foram comandadas por Humberto Adami e Suzani Ferraro, e contaram com as exposições das integrantes da CPS: Larissa Barreto e Maria da Conceição dos Santos; e da coordenadora, Luana Quintino. Larissa propôs uma reflexão e apresentou dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo boletim estatístico da Previdência Social sobre o assunto central do evento. “Pretos e pardos são os que compõem a maioria da sociedade brasileira e isso não precisa de nenhum dado para revelar. Temos um sistema da Previdência Social universal e também contributivo, e quando falamos sobre isso, falamos sobre renda e mercado de trabalho. Por isso não podemos fazer somente o recorte de gênero, mas também de etnia”, constatou a advogada. “O benefício mais concedido pela Previdência é o auxílio-doença, com mais de 40% do total. Mas, para ter acesso a ele, é preciso trabalhar e contribuir por pelo menos doze meses. Os pretos e pardos lideram o ranking de extrema pobreza, então será que a população negra consegue contribuir se são eles que recebem esse auxílio?”, questionou. Relativo às consequências deixadas pela escravidão no decorrer da história, a advogada Maria da Conceição destacou as possíveis razões para a população negra ser a mais afetada por doenças consideradas comuns. “As mulheres pretas carregam consigo, desde daquela época, fatores que uma simples doença, como a hipertensão, vira incapacitante”, considerou Maria. “Por questão de sobrevivência, elas abrem mão de sua própria saúde e vida pela tristeza e depressão enraizadas desde a primeira geração familiar com a bisavó, avó, mãe nesse ciclo de quem foi escravizada”.