O presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, assinou, no último dia 17, ofício que cria a Comissão Especial de Estudos do Acordo de Reciprocidade Brasil-Portugal, com o objetivo de fazer o levantamento de questões envolvendo o rompimento do histórico acordo de reciprocidade entre as Ordens dos Advogados de Brasil e de Portugal. O novo colegiado vai buscar informações para poder, se for o caso, agir em conjunto com entidades portuguesas em defesa de profissionais brasileiros para que haja uma solução amistosa entre as partes. O fim da parceria foi tomado no dia 5 de julho, por parte da OAP, com a justificativa de que as normas legislativas do país europeu são distintas das aplicadas no Brasil. Com o fim da reciprocidade, os brasileiros que desejarem trabalhar em Portugal estarão sujeitos aos mesmos trâmites que se aplicam a advogados estrangeiros de fora da União Europeia. Hoje, os colegas brasileiros representam 10% dos advogados em Portugal. Dados da OAP revelam que, dos quase 34 mil profissionais inscritos na Ordem de lá, 3.173 são do Brasil. A parceria entre as duas entidades permitia que advogados dos dois países integrassem os quadros das instituições sem necessidade de estágio ou novo exame de qualificação. Nesta segunda-feira, dia 2, o secretário-geral da OABRJ, Álvaro Quintão; o diretor de Comunicação da Seccional, Marcus Vinicius Cordeiro; o coordenador do Conselho Consultivo da Ordem fluminense, João Baptista Lousada Camara; a presidente da Comissão da Justiça do Trabalho da OABRJ, Érica Santos; e o advogado Sidney Junior reuniram-se para tomar as primeiras medidas do colegiado. Entre os temas tratados, o envio de ofício pelo presidente Luciano Bandeira ao Conselho Federal da Ordem, indagando sobre as medidas que já foram tomadas para que não haja conflito de exercícios, e a necessidade de trazer colegas que atuam em Portugal para ter a real noção de como o exercício profissional está ocorrendo por lá. Segundo Marcus Vinicius Cordeiro, os colegas portugueses continuarão sendo bem-recebidos no Brasil e a comissão pretende esclarecer esta incerteza que foi gerada, uma vez que existem muitos advogados que já se inscreveram ou que estão em processo de inscrição na Ordem dos Advogados em Portugal. “Eu acho que essa comissão é oportuna porque criou-se um mal-estar muito grande e muita incerteza em profissionais que, inclusive, apostaram nesta nova vida fora do país, num país de língua comum, num país que tem um histórico de laço e de amizade com o nosso e que nos abriu essa possibilidade legal, porque há uma regra legal em Portugal que garante essa reciprocidade. Nós aqui continuamos a receber os colegas portugueses para mostrar a nossa boa vontade.”, apontou. O diretor de Comunicação da Seccional se refere ao artigo 15 da Constituição portuguesa, que embora não faça referência específica aos brasileiros, garante efetividade à reciprocidade Brasil X Portugal. “3. Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal são reconhecidos, nos termos da lei e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso aos cargos de presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro ministro, presidentes dos tribunais supremos, serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática”.