Promovido pela Comissão de Estudos de Direito Material e Processual do Trabalho da OABRJ, o evento "Recentes decisões do STF na esfera trabalhista", realizado na noite de quinta-feira, dia 15, levou ao Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional, discussões sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal em relação ao Direito do Trabalho nos últimos anos. "Este é um tema muito importante", afirmou o presidente da comissão, Leandro Antunes, que comandou a mesa do evento. "O STF vem nos surpreendendo com algumas decisões em âmbito trabalhista que muitas vezes nem parecem estar no âmbito trabalhista. Parece que o STF, por vezes, acaba por não analisar o Direito do Trabalho à luz da Constituição. Não sei dizer se estamos deixando o Direito do Trabalho de lado e nos concentrando apenas nos efeitos e consequências dessas decisões no plano político econômico e social". Completaram a mesa a juíza do Trabalho Bianca Merola e o advogado Daniel Queiroz. "Temos visto decisões avassaladoras do STF nos quais a única aparente justificativa é o consequencialismo", afirmou Merola. "Temos que acabar com a ideia do 'ganhou, mas não levou'. Por isso, estamos trazendo cada vez mais mecanismos para dar efetividade às execuções. Esse tema chegou ao STF com a seguinte discussão: se incluirmos uma empresa apenas na fase de execução, estamos violando o acesso à Justiça e à ampla defesa? Quem advoga contra a inclusão, menciona que a possibilidade de defesa está sendo ferida, já que a matéria está se tornando mais restrita. Já os favoráveis afirmam que se uma empresa do grupo participou da fase de conhecimento, essa defesa já existiu, ainda que indiretamente". Integrante da comissão, o advogado Daniel Queiroz analisou a transformação na atuação do Judiciário ao longo dos anos. "O STF jamais decidiu tantas questões relativas ao Direito do Trabalho e o que percebemos é uma constante flexibilização das relações de trabalho entre empregado e empregador", afirmou o advogado. "Antes o tribunal tinha um papel de apenas aplicar o Direito ao caso concreto, e a partir do momento em que passamos a vivenciar uma maior crise de representatividade, principalmente junto aos poderes Executivo e Legislativo, a própria sociedade passou a depositar mais as suas esperanças em uma instância técnica e imparcial, e essa instância acabou sendo representada pelo Judiciário, que passou a ter um papel promocional, de efetivação de políticas públicas. A atividade jurisdicional ganha um conteúdo político, transformando o juiz em um legislador de casos concretos".