O artigo nº 114 da Constituição Federal diz que “compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores”. Com esse mote, a OABRJ somou forças com as entidades de classe do Rio de Janeiro em um ato, nesta quarta-feira, dia 28, na porta do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na Rua do Lavradio, no Centro do Rio. Reverberando a grande mobilização nacional que já alcança mais de 50 cidades Brasil afora, dezenas de vozes se reuniram na sede estadual da Justiça do Trabalho para reagir às decisões recentes do Superior Tribunal Federal (STF) em reclamações constitucionais em matéria trabalhista, que avançam sobre a competência da Justiça do Trabalho, esvaziando-a. “É relevante construir um consenso entre todas as entidades para que possamos marchar para Brasília e pressionar para que as reclamações constitucionais não sejam simples canetadas que revertam tudo o que foi conquistado ao longo dos anos”, declarou o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira. “A Justiça do Trabalho tem importante papel social no nosso país e não podemos permitir o seu esvaziamento. Nós já sofremos com a Reforma Trabalhista (em 2017). Na OABRJ, desde a minha primeira gestão, fomos contrários a essa mudança. A Ordem, ao lado de outras entidades, detém o compromisso de proteger e defender a Justiça do Trabalho. Será essa união que produzirá a pressão para revertermos um crime contra a democracia brasileira”. Juntos no coro de “Viva a Justiça do Trabalho!” estiveram lideranças da OABRJ e das subseções, presidentes de comissão e conselheiros seccionais, bem como representantes das instituições de classe, como sindicatos dos Advogados do Estado Rio de Janeiro (Saerj) e dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe); o Ministério Público do Trabalho; o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST); e a Central Única dos Trabalhadores (CUT). O presidente do TRT1, desembargador Cesar Marques Carvalho, somou-se às falas das lideranças advocatícias e sindicais do estado. Para Carvalho, há, sim, uma necessidade de mudança: a ampliação de competência da Justiça trabalhista. “O Judiciário como todo, assim como os tribunais regionais e superiores, manifestam-se a respeito dessa proposta absurda de retirar a competência da Justiça do Trabalho, ou seja, uma proposta de extinção. Não pode existir uma imposição do que a Justiça do Trabalho pode julgar. Esse ato demonstra que todas as entidades e a magistratura estão empenhadas na manutenção da competência, e em dizer que podem sim, querer mudar, mas para ampliar a gama de processos trabalhistas. A Justiça do Trabalho tem regra própria e deve ser mantida, não destruída”.