OAB/RJ denuncia arbitrariedade do TRT no pleno do CNJ

 

 

Do site do Conselho Federal

 

24/09/2007 – O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Wadih Damous, irá denunciar amanhã (25), durante a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma "arbitrariedade" que vem sendo praticada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - com sede no Rio de Janeiro. Segundo Damous, que irá sustentar no plenário do CNJ, a direção do TRT vem obrigando os advogados a emitirem procuração para a retirada de fotocópias dos processos em andamento no Tribunal. "A direção do TRT, apesar dos insistentes pedidos da Seccional da OAB, não revogou a medida e por isso vamos recorrer ao CNJ para acabar com essa regra que rasga o Estatuto da Advocacia". Wadih explicou que o Estatuto da Advocacia - que é uma lei federal - estabelece que para tirar fotocópias dos processos nos tribunais o interessado deve se apresentar como advogado, mostrar a carteira da OAB e o acesso deve ser liberado imediatamente pelo funcionário.