Promulgada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados visa assegurar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade de informações pessoais de todos os indivíduos. Assim, torna-se fundamental falar sobre o assunto, trabalhar formas de apresentar isso à sociedade e, principalmente, garantir a segurança dessas informações privadas. Foi com esse objetivo que, na manhã desta quinta-feira, dia 16, o Plenário Evandro Lins e Silva sediou o 2º Fórum Carioca de Proteção de Dados. O evento foi realizado pela Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados da Prefeitura do Rio em parceria com a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OABRJ. A mesa de abertura foi composta pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira; o presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da Seccional, Rodrigo Gomes; o presidente da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, Caio Caiado; o secretário municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados, Rodrigo Corrêa; e o procurador-geral do município do Rio, Daniel Bucar. Vale destacar que o Rio é pioneiro na criação de um Conselho de Proteção de Dados dentre os estados do Brasil. O grupo nasceu com o objetivo de alavancar o tratamento de informações pessoais e buscar soluções para adequação das normas de proteção de dados, levando em conta o interesse comum pelo assunto quando tratamos de sociedade. Em sua fala, Luciano Bandeira destacou que “o tratamento de dados é um dos temas que preocupa a advocacia. Os dados pessoais podem ser considerados patrimônios preciosos que circulam nas redes sociais". "Por essa razão precisam ser tratados de forma muito cuidadosa. Até porque se não houver tratamento adequado, as consequências podem ser graves, tais como a violação da privacidade das pessoas e brechas para possíveis golpes. Portanto, a criação desse conselho é muito importante para a advocacia ", completou o presidente da Seccional. “Respeitando as atribuições de forma individualizada, temos em comum a responsabilidade de pensar formas de assegurar a proteção de dados dos cidadãos e cidadãs cariocas” destacou Rodrigo Corrêa. A primeira parte do evento ficou por conta do encarregado de dados da Agência Nacional de Petróleo, Claudio Rocha, que tratou da importância, estrutura, funcionamento interno e os setores que ainda precisam de atenção e aprimoramento dentro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (CNPD). A segunda parte do evento contou com a mediação de Rodrigo Corrêa e a participação da pesquisadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, Erica Baconi; da coordenadora de pesquisa e publicações da pós-graduação em Direito Digital do Instituto de Tecnologia e Sociedade, Chiara de Teffé; e do advogado e orientador do Núcleo de Práticas Jurídicas do IBMEC Rio, Pedro Gueiros. Na ocasião, também foram empossados os novos conselheiros e designados os novos membros do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade. Para assistir o evento na íntegra, acesse o canal da OABRJ no YouTube.