Foi realizado na tarde desta quarta-feira, dia 24, no Salão Nobre Antonio Modesto da Silveira, na sede da Seccional, o evento “Ampliação do Estatuto da Pessoa com Deficiência”. O encontro debateu propostas para aperfeiçoar o regulamento e garantir melhorias e direitos à pessoa com deficiência. Assista ao evento na íntegra no canal da OABRJ no YouTube. Compondo a mesa de abertura, a vice-presidente da Seccional, Ana Tereza Basilio; o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Goulart, e o advogado Genilton Castilho, organizador do evento. De acordo com Basilio, assegurar os direitos da pessoa com deficiência “é uma questão de justiça social da maior relevância”. A vice-presidente relembrou, ainda, a instalação das ferramentas de acessibilidade digital nos computadores da Seccional, escritórios digitais e subseções. “Abordar temas voltados às pessoas com deficiência significa um avanço civilizatório em nosso país. Existem diversos tipos de deficiência, que possuem suas dificuldades financeiras, de investimento e aprimoramento na estrutura de certos locais. Mas, eventos como esse, são importantes para discutir o que pode ser melhorado”, refletiu Basilio. “Relembro aqui que a Seccional, em convênio com a UFRJ, instalou em todos os computadores o sistema de peticionamento para advogados com deficiência visual, e isso é muito gratificante para esta gestão”. As palestras abordaram a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015); a visão monocular como deficiência sensorial (Lei nº 14.126/2021); a garantia de aposentadoria para pessoa com deficiência (PCD), assegurada pela Lei Complementar nº 142, de 2013; e a importância da utilização da tecnologia assistiva no cotidiano escolar. O encontro contou com as apresentações do vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OABRJ, Luís Cláudio Freitas; da juíza federal do TRF2, Cláudia Valéria Bastos; do mestre em Novas Tecnologias Digitais na Educação Cláudio Joaquim; e do desembargador do (TJRJ Antônio Carlos Torres - representando o presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), desembargador Peterson Barroso. “Não precisávamos de leis para dizer que todos nós somos iguais e que todos temos os mesmos direitos fundamentais”, frisou a juíza federal Cláudia Valéria Bastos. “O termo ‘deficiência’ é entendido como uma condição de um indivíduo, que de certa forma, o limita dentro do exercício de algum direito. Para que as pessoas com deficiência exerçam seus direitos com igualdade é preciso haver um instrumento legal para igualar oportunidades. É preciso tratar uma determinada classe de indivíduos de forma diferente, justamente para que eles possam concorrer nas mesmas condições dos demais”.