OAB/RJ enfrentará a Receita

 

 

Do Jornal do Commercio

 

27/11/2007 - Começa a gerar protestos a promessa do procurador geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, de encaminhar para a Serasa, a partir de janeiro do ano que vem, o nome dos contribuintes com dívida fiscal acima de R$ 10 mil. No mês passado, o procurador divulgou o interesse do órgão em editar portaria regulamentando a inscrição dos devedores nesse serviço de proteção ao crédito. O ato sequer chegou a ser publicado, mas a Comissão de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB/RJ), já articula as ações cabíveis caso a medida realmente entre em vigor. Se posta em prática, a decisão da Receita deverá atingir 1,8 milhão de pessoas.

 

Daniela Gusmão, presidente da comissão e tributarista do escritório TozzineFreire Advogados, afirmou que, se a medida for efetivada, a Seccional ingressará com mandado de segurança coletivo. Se for publicada, a portaria violará os direitos do contribuinte de se defender antes mesmo de ser declarado culpado. Ele será tratado como devedor sem que a dívida tenha sido confirmada. No caso, ele será coagido a pagar para não ter o nome incluído no Serasa, disse a especialista, ressaltando que os efeitos da ação da Seção fluminense valerão apenas para o Rio de Janeiro.

 

A advogada explica que, para dar caráter nacional à questão, a comissão da seccional fluminense da Ordem está articulando uma atuação conjunta com o Conselho Federal da entidade, que já se manifestou contra a pretensão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A idéia é a de que OAB nacional ingresse com a medida judicial cabível, para que a decisão do Judiciário tenha validade em todo o País.

 

Antes, porém, o objetivo da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ é acordar uma solução em âmbito administrativo. Nesse sentido, a advogada afirmou que está tentando agendar uma entrevista com Luís Inácio Adams para explicar os eventuais danos que a inscrição dos devedores na Serasa poderá causar. Segundo Daniela, a medida, se posta em prática, trará prejuízos à própria União.

 

"Sabemos que muitos desses débitos são indevidos. Ouso dizer que a inclusão do contribuinte na Serasa vai onerar os cofres públicos, pois vai gerar uma série de decisões obrigando a União a arcar com indenizações, se verificada a inclusão indevida. Haverá pedidos de dano moral e patrimonial. Sabemos o efeito devastador que tem a inclusão do nome na Serasa. Se pensarmos na pessoa jurídica, imagine os danos que isso não causará", afirmou a tributarista.

 

 

Inscrição

 

Daniela Gusmão explicou que não é contra a inscrição do devedor no serviço de proteção ao crédito quando comprovada a dívida. "Não estamos dizendo que o nome do contribuinte inscrito na Dívida Ativa não deva ser incluído (na Serasa). No entanto, isso a partir apenas do simples auto de infração é complicado. Se fosse a partir da decisão com trânsito e julgado, não haveria problema", destacou a advogada.

 

Segundo a advogada, a medida já foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal. As súmulas de número 70, 323 e 574, editadas pela corte, proíbem o Poder Público de utilizar meios indiretos e coercitivos para compelir o contribuinte inadimplente a quitar suas dívidas. De acordo com Daniela, a Fazenda Nacional deve cobrar seus devedores por meio de ação de execução fiscal, por meio de um processo no qual é assegurado o direito de defesa do devedor.

 

O anúncio sobre a inclusão dos contribuintes devedores na Dívida Ativa na Serasa foi feito por Adams, no início deste mês, após uma reunião com parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Em entrevistas, o procurador da Fazenda Nacional disse que os nomes seriam incluídos até dezembro do ano que vem.

 

Na ocasião, Adams alegou que a medida está prevista no Código Tributário Nacional. E que o estado de Goiás já teria aplicado a previsão, conseguindo reaver 30% da dívida ativa. Estimativas da PGFN indicam que o estoque devido chega a R$ 450 bilhões. A expectativa do órgão é que a portaria saia em janeiro. É que a proposta passará por uma segunda análise da Comissão da Câmara.