OAB/RJ fará passeata contra atraso nos precatórios

 

 

Da redação da Tribuna do Advogado

 

14/05/2008 - No próximo dia 9 de julho, a Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB/RJ sairá em passeata em protesto contra o atraso no pagamento dos precatórios. A idéia foi dada por participantes do seminário Precatórios Judiciais - Solução Já, realizado em 9 de maio na sede da Seccional. A passeata - que sairá do prédio da Ordem em direção à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Justiça - contará com a presença de advogados, entidades de classe e representantes da sociedade civil e do meio jurídico.

 

O seminário reuniu cerca de 250 pessoas, que discutiram, ao longo do dia, soluções para o enfrentamento da questão dos precatórios. Ao fazer um balanço do evento, o presidente da Comissão, Eduardo Gouvêa, disse que o seminário "superou as expectativas".  

 

O presidente da Seccional, Wadih Damous, abriu os trabalhos ressaltando a importância do debate em torno dos precatórios. "Trata-se de uma discussão extremamente oportuna devido à situação gerada pela inadimplência do Estado em relação aos precatórios", afirmou Wadih, salientando que a Ordem continuará lutando em prol dos direitos dos credores, a sua maioria servidores e pensionistas. Ele classificou o quadro como o de um "calote aplicado sobre os cidadãos, que precisa ser combatido".

 

A primeira palestra foi do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, que apresentou a visão do STJ sobre a execução contra a Fazenda Pública e os precatórios judiciais. O ministro fez críticas a respeito da forma como os governos lidam com o problema, e destacou que o interesse público não tem sido prioridade quando se trata de precatórios. "É séria a situação dos precatórios no país. Os governantes devem se conscientizar de que pagá-los não é favor; é cumprir a lei", salientou Fux, completando que os tribunais estão solidários com os credores, e têm se empenhado em solucionar o impasse.

 

O presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos, Eduardo Gouvêa, que também é membro da Comissão homônima do Conselho Federal, apresentou o problema dos precatórios em números. Segundo ele, a dívida total da União, dos estados e municípios inadimplentes chega a mais de R$ 100 bilhões. Deste montante, o Rio de Janeiro é responsável por mais de R$ 2,6 bilhões. "Se o Governo do Estado continuar a destinar apenas R$ 10 milhões por mês, a dívida ultrapassará a casa dos R$ 6 bilhões em 2010, o que será um claro indício de calote público", destacou Gouvêa.

 

Durante todo o seminário, não faltaram críticas à Proposta de Emenda Parlamentar 12, de 2006, que dispõe sobre o pagamento de precatórios. No entender de Gouvêa, a PEC 12, tal como está, deve piorar a situação dos credores - já que o percentual do orçamento destinado ao pagamento dos precatórios ficou ainda menor.

 

Eduardo Gouvêa apresentou possíveis soluções para o problema dos precatórios. Segundo ele, as alternativas passariam pelo pagamento efetivo do crédito; pela redução do estoque; e pela padronização de procedimentos de processamento e liquidação dos precatórios. "É necessário aprovar uma legislação que permita a compensação dos precatórios com a dívida ativa do Estado, dar efetividade à lei de depósitos judiciais e criar campanhas que auxiliem no aumento da arrecadação. Outra proposta é a de que o Estado receba precatórios para a compra de imóveis públicos ociosos", explicou o presidente da Comissão.

 

O ingresso do mercado financeiro no sistema foi outra idéia apresentada. A intenção é permitir que os precatórios integrem um fundo de investimento. Os investidores, por sua vez, comprariam cotas desse fundo e se tornariam credores do Estado, ainda que de forma indireta. "Seria uma solução para tirar da fila dos precatórios as pessoas físicas que não têm tempo para esperar. Mas o governo precisa dar garantias aos investidores", frisou Eduardo Gouvêa. Marco Aurélio Grillo, analista do mercado financeiro, apresentou o ponto de vista dos investidores sobre o mercado dos precatórios judiciais: "Os entes público devedores têm de transmitir segurança. Deve haver uma previsibilidade com relação à data de pagamento. Do contrário, a aproximação entre as partes fica comprometida", afirmou Grillo. O diretor-geral da Câmara de Custódia e Liquidação (CETIP), Antônio Carlos Teixeira, encampou o pensamento do analista financeiro: "Aos olhos do investidor, o sistema deve ter total transparência", avaliou.

 

No entender do advogado Flávio Brando, vice-presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal e presidente da Comissão que trata do mesmo assunto na Seccional de São Paulo, a melhor solução ainda é a regularização do pagamento. "Pagar os precatórios não é do interesse dos governos. O descumprimento das normas judiciais tem de acabar", reiterou.

 

Ao encerrar a palestra, o presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da Seccional prometeu levar o problema dos precatórios à Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso os credores continuem sendo deixados de lado pelos governos.