NOTA OFICIAL A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vai ajuizar uma ação civil pública contra a resolução que determinou o sigilo por 15 anos do Manual Operacional das Aeronaves da Secretaria de Estado da Polícia Civil. A OAB/RJ entende que tal decisão afronta os princípios da publicidade e da transparência dos atos da administração pública e fere a Lei de Acesso à Informação. É direito da sociedade saber quais os critérios que regem o uso de helicópteros em ações de confronto, quais as circunstâncias em que atiradores são autorizados a agir, quais os cuidados e precauções tomados para proteger a população e diminuir riscos. A natureza secreta desse documento impede o acompanhamento e controle pela sociedade da atividade policial. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019 Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro