A presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, integrou a mesa de abertura do II Seminário Nacional sobre Crédito Consignado, evento realizado pela Revista Justiça & Cidadania nesta quinta-feira, dia 18, no auditório do Banco Central, em Brasília. O evento teve como norte o debate de caminhos para reduzir a judicialização em massa envolvendo a contratação de crédito consignado e discutir seu impacto jurídico e econômico. Entre os temas abordados, o papel do Poder Público, os riscos de abusos institucionais, a necessidade de regulação do crédito consignado privado e o novo cenário do instrumento diante das fintechs e dos bancos digitais. Compuseram a mesa de honra também o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso; o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo; a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Rosimeire Carvalho – que representou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) –; o presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney; o presidente da Revista Justiça e Cidadania, Thiago Salles; e o coordenador acadêmico do seminário e presidente da Comissão de Direito Bancário da OABRJ, Diego Monteiro. “Nós, que vivenciamos a fase da inflação descontrolada, sabemos a importância da independência política do Banco Central. Este seminário tem como objeto um dos instrumentos mais relevantes de circulação de riquezas no Brasil. Estamos falando da maior fonte de acesso ao crédito no país. É natural que sempre sejam necessários aprimoramentos para que esse sistema tão relevante de irrigação de recursos emergenciais para a população seja constantemente fortalecido. A OABRJ tem grande interesse em debater esse tema e em incentivar eventos dessa natureza”, destacou Basilio. Impacto financeiro das decisões jurídicas “O crédito consignado tem relevância significativa no cenário atual, seja pela capilaridade econômica, financeira e social, seja pelo próprio volume de demandas judiciais que gera. Esse contexto traz uma série de desafios para o Direito, para a regulação e para as práticas negociais. Apesar dos avanços, o crédito consignado ainda não atingiu a maturidade necessária. O que deveria ser sinônimo de segurança e previsibilidade tem se convertido em epicentro de litígios e incertezas das mais diversas ordens. Portanto, nosso objetivo aqui é enfrentar esses desafios estruturais que afetam o modelo atual e pavimentar caminhos para viabilizar soluções que preencham as lacunas ainda existentes”, afirmou Diego Monteiro. A palestra magna do evento foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que abordou o impacto financeiro das decisões do STF e destacou a inclusão de aposentados, pensionistas e trabalhadores que, por meio do desconto em folha, conseguem acesso ao crédito com juros significativamente mais baixos. Em julho, a taxa média de juros do crédito consignado no setor privado com garantia do FGTS foi de 3,75% ao mês — o dobro das taxas aplicadas ao consignado com desconto em folha para aposentados (1,82% ao mês) e servidores públicos (1,85% ao mês). Barroso também apresentou uma análise sobre a evolução do crédito consignado no Brasil, ressaltando questões como o superendividamento, a assimetria de informações, o aumento da judicialização e a carência de letramento financeiro. Segurança jurídica “O Direito foi concebido para promover dois grandes valores: justiça e segurança jurídica. A vida em sociedade tem uma dimensão econômica, ligada à geração de riquezas, mas também uma dimensão social, relacionada à sua distribuição. Portanto, pobreza extrema e desigualdade abissal são fatores de insegurança jurídica. Tanto no crédito consignado quanto em outros temas, a criação de um sistema de precedentes que seja fielmente observado por tribunais e juízes também gera um ambiente de maior segurança jurídica. É sempre importante lembrar que, em matéria econômica, segurança jurídica significa crédito mais barato, que, no fundo, é a nossa maior intenção”, afirmou o ministro do STF. Na parte final de sua fala, Barroso destacou a importância da ampliação do crédito responsável: “Tudo o que possa facilitar o crédito barato para pessoas que dele necessitam, em um país cuja renda média na iniciativa privada ainda é de três mil reais, é bem-vindo. O crédito consignado é, na minha opinião, extremamente positivo. Dar acesso ao crédito é dar acesso à vida civilizada, ao consumo, e a tantas outras dimensões da cidadania. Mas precisamos adotar todos os cuidados para que isso não se torne algo abusivo e não leve ao superendividamento, que pode tornar a vida das pessoas muito pior. Além disso, o Brasil precisa investir muito na elevação da ética pública e privada. Essa ainda é uma tarefa inacabada, com a qual todos nós devemos estar comprometidos”, concluiu o ministro.