OAB/RJ participa de audiência na CCJ para combater PL do depósito integral

 

 

Da Tribuna Online

 

05/12/2007 - A Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ estará em audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia 5, às 16h, defendendo o arquivamento do Projeto de Lei 75/2003, que altera o Código Tributário Nacional (CTN) para determinar que seja exigido o depósito integral do tributo supostamente devido para a concessão de liminares em mandados de segurança ou tutelas antecipadas em ações tributárias na Justiça.

 

Advogados tributaristas têm alertando para o impacto econômico da medida nas empresas, além do congestionamento que pode causar no Poder Judiciário. Segundo a presidente da Comissão de Assuntos Tributários, Daniela Gusmão, se aprovado, o PL impedirá que o cidadão/contribuinte exerça seus direitos de ação e acesso à Justiça, constitucionalmente assegurados, ferindo institutos básicos do direito processual civil e, por via oblíqua, restringindo o trabalho e independência do Judiciário, por afrontar a separação dos poderes. "Ainda que louvável quanto a seus pretextos - pôr fim à concessão indiscriminada de liminares e combater eventuais atos de corrupção no Judiciário -, o projeto acaba, em contrapartida, fulminando direitos e garantias fundamentais do cidadão", avalia.