Em referência ao Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado no dia 28 de janeiro, a Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados da Prefeitura do Rio de Janeiro, em parceria com a faculdade Ibmec, promoveu, nesta sexta-feira, dia 26, um seminário para destrinchar o tema com foco nos principais avanços e desafios da área tecnológica e sua influência na vida de milhões de brasileiros. A vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, representou a entidade no evento. Basilio enfatizou a necessária regulamentação de dados pessoais e citou os constantes abusos e multas exorbitantes no mercado tanto em âmbito nacional, quanto no exterior. “É preciso chamar atenção para esta data, pois os dados pessoais são um dos grandes patrimônios e recursos de um país. A exemplo disso, vimos recentemente as prévias das eleições norte-americanas serem manipuladas pelas redes sociais”, destacou a vice-presidente da Seccional. “Cuidar dos dados pessoais é uma questão de segurança não só pessoal, como nacional. Na União Europeia, por exemplo, as multas impostas às grandes big techs chegam a valores bilionários. Acredito que o Brasil precisa dar mais importância a esse tema”. Os desafios nascidos a partir do uso da inteligência artificial (IA) e a imposição de mudanças no mundo da tecnologia impactam direta e diariamente o cotidiano pessoal e profissional de cidadãos no país. Frente a essa preocupação e para tentar resguardar as informações dos brasileiros, surgiu a Lei nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A norma estabelece regras para empresas e organizações, públicas ou privadas, acerca da coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Caso seja descumprida, multas e sanções são aplicadas aos infratores. No evento, Ana Tereza Basilio reforçou a urgência de projetos que visem o combate às fakes news e ao uso massivo da IA nos serviços públicos e privados. “Com as redes sociais, as notícias falsas e a inteligência artificial ganharam força e é preciso frear essa prática antes que coisas piores aconteçam, pois a liberdade é um direito fundamental e deve ser respeitado”, disse. O secretário municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados da Prefeitura, Rodrigo Corrêa, ponderou sobre o tratamento de dados de forma segura. “A data não é apenas um marco histórico, mas sim uma oportunidade para refletirmos sobre o caminho que percorremos”, declarou. “No Brasil, graças ao trabalho árduo e o comprometimento de todos, hoje contamos com uma robusta proteção de dados pessoais, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a inclusão da sociedade na construção normativa”. Também participaram do painel o procurador-geral do Rio de Janeiro, Daniel Bucar, e a integrante do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade do Rio, Fernanda Paes Leme, ambos professores do Ibmec