A Procuradoria-geral da OABRJ enviou, na última sexta-feira, dia 23, um ofício ao prefeito de Barra Mansa, Rodrigo Drable Costa, requerendo que os valores salariais oferecidos pelo Edital de Concurso Público publicado pelo governo municipal se adequem aos estabelecidos no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual no 8.315, de 19 de março de 2019. Assinam o documento o presidente da Seccional, Luciano Bandeira; a vice-presidente, Ana Tereza Basilio, e o procurador-geral da OABRJ, Fábio Nogueira. Dentre as vagas oferecidas no concurso, três são para o cargo de procurador, com o salário inicial de R$ 1.320, e carga horária semanal de 20 horas. De acordo com a Lei Estadual nº 8.315, o piso salarial da categoria profissional perfaz a quantia de R$ 3.158,96. Além disso, tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 2023/2027, que promove a atualização do piso salarial fixado na Lei Estadual no 8.315. "Tomamos conhecimento desta questão através da advogada Jane Portela, e rapidamente contactamos a Seccional", afirmou o presidente da OAB/Barra Mansa, Aloizio Perez. "Desde que assumi a Presidência da subseção, é a primeira vez que vejo algo assim ocorrer em Barra Mansa, mas há relatos de situações semelhantes em outras cidades. Além de desestimular a participação nos concursos públicos, isso desvaloriza imensamente o trabalho dos advogados". Segundo Aloizio, o motivo para as diferenças nos valores estaria na carga horária de 20 horas, inferior à jornada de trabalho de 44 horas semanais, tempo máximo que um trabalhador pode se disponibilizar para atuar em uma empresa, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "O piso estadual se aplica inicialmente ao setor privado, mas, por analogia, deve ser aplicado também ao setor público", afirma o presidente da OAB/Barra Mansa. "Tenho absoluta confiança na Diretoria da Seccional, e sei que eles, assim como eu, entendem o que a Constituição já diz: somos indispensáveis. Sem os advogados, a Justiça acaba".