A Seccional, por meio da Comissão de Prerrogativas, oficiou ao Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira, dia 28, para pedir pressa na conclusão da implementação do sistema da Vara de Execuções Penais, o SEEU. O sistema começou a ser elaborado no início do ano e entrou em funcionamento durante o regime de emergência provocado pelo novo coronavírus, ainda com funcionalidades pendentes e com graves falhas. 

A falta de conclusão da etapa de vinculação de processos aos cadastros dos advogados tem dificultado o exercício da advocacia criminal junto à vara. Os processos já vinculados vêm apresentando erros na intimação, posto que o sistema remete o processo para cumprimento do prazo à Defensoria Pública, deixando de intimar o advogado já cadastrado.

O erro de intimações provoca consequências graves, denunciam os advogados ouvidos pela Seccional. Causa nulidade indesejada, atrasando o processo de apenados em que o fator tempo é demasiado importante, e o acionamento indevido da Defensoria Pública em situações em que já que há um advogado patrono da causa. Isso que gera uma sobrecarga de trabalho à Defensoria, que já está assoberbada de prazos.  

“Ante o exposto, confia a OABRJ que a Presidência do TJRJ, atenta à gravidade da situação aqui relatada, empenhará esforços junto ao CNJ para finalizar  a etapa de vinculação de processos ao cadastro dos Advogados, etapa sem qual não é possível o exercício da advocacia perante a VEP”, diz o ofício.

No documento, a OABRJ relata que, em conversas do grupo que reúne membros do TJ e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com representantes da advocacia já durante a pandemia, foi dado um prazo para a finalização de tal etapa. As datas já foram prorrogadas três vezes e hoje não há qualquer perspectiva de conclusão.