OAB/RJ: prazo de apelação para multas não pode ser considerado

 

 

Do Jornal do Brasil

 

21/02/2008 - O presidente da Comissão de Acompanhamento do Código de Trânsito Brasileiro da OAB/RJ, Armando de Souza, informou que motoristas multados por radares ilegais podem ter o dinheiro de volta mesmo se já estiver esgotado o prazo de apelação na Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari).

 

Armando explica que a Justiça comum deve ser o caminho para reaver o dinheiro nesses casos, não importa a época que a multa tenha sido paga:

 

"Se o condutor descobrir que foi multado e o radar estiver com a aferição atrasada no dia da infração, a multa deve ser anulada. Neste caso, não dá para recorrer ao Juizado Especial Civil porque o réu é o poder público. Mas, se quisermos um Estado de direito pleno, temos que lutar por causa de qualquer valor", incentiva o advogado.

 

Para saber se o radar que flagrou o motorista em excesso de velocidade está em dia com a vistoria do Ipem-RJ, basta consultar o site do instituto - www.ipem.rj.gov.br. No ícone "consultar radar" o condutor deve digitar o número do certificado de aferição que está impresso no comprovante de autuação entregue pelo correio. Caso estiver com a vistoria vencida, o motorista deve imprimir a página e apresentá-la como prova ao órgão que fez a autuação.

 

 

Decreto anularia multas

 

O presidente do Conselho Estadual de Trânsito, Sérgio Damasceno, explica que o motorista não deve esperar terminar o prazo da defesa prévia da autuação para conferir a aferição do radar no site do Ipem-RJ. Caso a prova seja enviada a tempo, a segunda notificação - em que consta a cobrança da multa - sequer é enviada.

 

Ainda de acordo com Damasceno, caso a prefeitura tenha multado injustamente com radares ilegais, o prefeito pode corrigir o problema sem que a Justiça seja acionada pelos motoristas.

 

"Um simples decreto do prefeito pode anular as multas concedidas, caso os radares realmente estavam ligados."