A Comissão de Direito Constitucional da OABRJ, com apoio dos programas de pós-graduação em Direito da Uerj, da Universidade Estácio de Sá (Unesa) e da Unirio, e da Escola Superior de Direito Eleitoral e Políticas Públicas (Esdel), promoveu, nesta segunda-feira, dia 29, o primeiro dia do seminário que explorou temas relacionados aos direitos sociais e às políticas públicas no Rio de Janeiro. Presidente da comissão, Vânia Aieta, foi a responsável pela abertura do evento e por mediar as palestras, que podem ser assistidas na íntegra no canal da Seccional no YouTube. Também compuseram a mesa o vice-presidente da Cdcon, Cláudio Pinho; e a presidente da Comissão Especial de Atendimento à Pessoa Idosa da OABRJ, Fátima Henriete. Segundo Pinho, existe uma lacuna estrutural nas cidades: a captura de carbono, que para ele, deve ser encarada como política pública. Como exemplo, o colega citou o investimento feito em Houston, nos Estados Unidos, além de citar a diferença entre a descarbonização, a captura de carbono e o mercado de carbono. “Devemos propor reflexões para a construção de políticas públicas e analisar a quantidade de resíduos emitidos pelos carros, pelas indústrias, comerciantes, tudo é motivo de um processo para buscar soluções e mitigar esse problema”, considerou o advogado. “Se tratando das emissões de CO² [composto químico de dióxido de carbono], o aquecimento global e as mudanças climáticas, resolveu-se focar no tratamento das emissões de gases de efeito estufa para que a qualidade de vida do ser humano e do ecossistema melhore. Isso transformou-se em uma meta de descarbonização”. Em vigor desde 1988, a Constituição Federal estabeleceu diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras que visem garantir a participação da sociedade civil no papel de fiscalização direta. As palestras do encontro buscaram reafirmar essa premissa com a apresentação de argumentos sobre a carência de políticas públicas em todo estado. Alguns dos temas explorados foram a inadequação habitacional no morro da Serrinha (Zorte Norte do Rio); o lazer de crianças com deficiência: uma análise do novo plano diretor do município; a prioridade absoluta na formulação de projetos voltados à infância; as políticas de provisão habitacional e os desafios para concretização do direito à moradia no Brasil; a questão comportamental e a socialização do adolescente em conflito com a lei: um diagnóstico para a formulação das políticas públicas eficazes. Entre os responsáveis pelas exposições estiveram as advogadas Isabel Souza e Caroline Buarque; a promotora de Justiça, Raquel Madruga do Nascimento; o representante da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), Allan Borges; o assessor-chefe de Gestão Processual da Casa Civil do estado, Márcio Remo, além de demais convidados. Veja a programação com todos palestrantes aqui. Para Allan, que abordou as condições no morro da Serrinha, é preciso considerar a realidade dos brasileiros. “Se faz necessário um censo de adequação habitacional para além do produzido pelo IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], pois só assim as políticas públicas podem ser dirigidas e customizadas à verdadeira realidade dos brasileiros e dos cariocas, neste caso”, declarou. “O conceito de pobreza tem que ser estabelecido sob um conceito multidimensional, porque ela não é unilateral e incide na estrutura de diversas famílias. É notório que as políticas públicas têm cor, território e raça e se não discutirmos racismo, gênero e suas múltiplas violências, nada será resolvido. Então, precisamos de políticas que enfrentem essa relação estabelecida nos territórios populares”. Ao ressaltar o investimento em desenvolvimento social, econômico e cultural, a colega Caroline Buarque alegou: “O direito à moradia vai além do conceito de habitação ou do imóvel, de possuir a casa própria”. “A moradia precisa de necessidades básicas e recursos públicos, como saneamento, fornecimento de água e gás, que trata do entorno deste local”, ponderou a advogada. “Ao redor desta habitação é preciso ter meios e oportunidades de renda, acesso à transporte público, mercado e escolas, além de pensar em acessibilidade e projetos que abriguem a diversidade cultural dos moradores”. Caroline ainda falou sobre os componentes que interferem no déficit regional no país, e citou o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’ como uma das válvulas de escape para reduzir esse cálculo. “O custo com a moradia tem sido o maior obstáculo junto à precariedade das habitações, principalmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro Oeste. As pesquisas revelam, também, que mulheres lideram esse déficit quando gestoras do lar. Essa baixa compromete outros direitos humanos da população”. Para assistir a segunda etapa do encontro e apresentação de demais palestrantes, clique aqui. O seminário “Direitos sociais e políticas públicas” contará com um segundo dia de debates nesta quarta-feira, dia 31, a partir de 13h, no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da OABRJ. Veja a programação completa aqui no Portal da Seccional ou acompanhe ao vivo pelo canal da Ordem no YouTube.