OAB/RJ quer extensão de prazo para bancas Do Valor Econômico 04/10/2007 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu ontem um requerimento do presidente da seccional do Rio de Janeiro da entidade (OAB-RJ), Wadih Nemer Damous Filho, solicitando a prorrogação do prazo para adaptação dos contratos sociais das sociedades dos advogados aos padrões do Provimento n° 112, de 2006, que termina no dia 11 de outubro. A norma revogou o Provimento nº 92, de 2000, e disciplinou o registro de sociedades de advogados na OAB. A OAB/RJ solicitou ao conselho federal da Ordem que avalie a proposta de prorrogação na sessão do dia 8 de outubro. O presidente da seccional fluminense explicou que o pedido visa possibilitar ao conselho uma melhor discussão de pontos duvidosos do provimento - como o artigo 11, que exige a apresentação de comprovantes de regularidade perante o fisco para o registro de qualquer ato societário na Ordem. Wadih Damous afirmou ainda que é importante abrir o debate sobre o assunto, já que, em sua opinião, algumas exigências do provimento extrapolam o Estatuto da Advocacia e da OAB. "Há exigências que comparam as sociedades de advogados a empresas, o que fere a legislação da Ordem", destaca. O membro da comissão de sociedades de advogados da seccional fluminense da Ordem, José Ricardo Lira, afirmou que a discussão é necessária para que a aplicação do novo Provimento nº 112 não dependa da interpretação de cada seccional - mas que obedeça a uma norma definida pela comissão nacional.