OAB/RJ quer medidas contra MP que determina ao servidor público retenção na fonte Da redação da Tribuna do Advogado06/02/2009 - A OAB/RJ vai encaminhar ao Conselho Federal, na próxima segunda, dia 9, um pedido de adoção de providências legais e judiciais contra a Medida Provisória nº 449/2008, que determina a retenção na fonte da Contribuição do Servidor Público. O percentual de 11% se dará sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo. Os honorários advocatícios não foram ressalvados. No entendimento da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da Seccional, a Medida Provisória 449 fere os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, além de outros princípios constitucionais. O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, entregará o pedido de providências, pessoalmente, ao presidente nacional da entidade, Cezar Britto.