A Seccional abriu as portas para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) tratar de um assunto de suma importância para toda a sociedade: o caso Rubens Paiva, ex-deputado federal que sofreu graves violações de direitos humanos durante o golpe militar de 1964. O evento, realizado nos dias 8 e 9 de outubro, foi marcado por debates, palestras e discussões sobre as vítimas da violência estatal que assola o Rio de Janeiro e o desaparecimento forçado, um tema pouco debatido. O evento foi transmitido pelo canal do YouTube do CNDH e você pode assistir na íntegra. Em abril deste ano, o CNDH decidiu desarquivar o caso Rubens Paiva a fim de promover o debate social sobre a defesa dos direitos humanos e preservar a memória do ocorrido. A decisão foi tomada em função de uma descoberta do passado, já no período de redemocratização, quando os conselheiros foram coagidos a votar a favor do arquivamento do caso, ocultando, assim, as graves violações sofridas. A missão especial do Conselho Nacional dos Direitos Humanos para estudar as violações relacionadas ao ex-deputado federal foi dividida em partes: visitas aos locais onde os fatos ocorreram, como o 1º Batalhão da Polícia do Exército e o III Comando Aéreo Regional (Comar), além de reuniões com o Ministério Público, para tratar do arquivamento das investigações, e com a Associação Brasileira de Imprensa. A programação teve continuidade na Seccional com um painel de debate acadêmico e, por fim, uma audiência pública com familiares de vítimas da violência do Estado. A mesa de abertura do painel acadêmico foi presidida pelo secretário-geral da OABRJ, Marcos Luiz Souza. Estiveram presentes o presidente da Comissão de Direito Internacional da Seccional (Cdint), conselheiro e coordenador da Comissão de Litigância Estratégica do CNDH, Carlos Nicodemos; e o vice-presidente do CNDH, defensor público federal e relator especial para a apuração de violações de direitos do ex-deputado federal Rubens Paiva, André Carneiro Leão. Participaram do evento os consultores do CNDH, Leonardo Fetter e Rafael Schincariol; o assessor-técnico do Conselho, Marcelo Mayernik; a professora da Universidade de São Paulo e filha de Rubens e Eunice Paiva, Vera Paiva, e o ex-Ministro dos direitos humanos, Paulo Vannuchi. Souza destacou em sua fala o compromisso da OABRJ com a preservação da democracia e a importância de revisitar as memórias da sociedade, mesmo que negativas, pois isso torna possível reparar erros atuais e futuros. “Nós estamos aqui para abrir uma pauta extremamente importante para a história do Brasil. A OABRJ não é uma instituição que trata apenas dos interesses da advocacia. Temos um papel legal e constitucional de defesa do Estado democrático de direito. Sempre zelamos para que este país seguisse rumos democráticos e temos funções legais a cumprir nesse papel”, declarou o secretário-geral da OABRJ. Em sua saudação, Nicodemos afirmou que a reabertura do caso é um grande desafio e enfatizou que a OABRJ continuará cumprindo seu papel na defesa da democracia e pela preservação dos direitos de toda a sociedade. “Apesar de ser um trabalho importante, este caso é marcado por fatos muito contundentes, como a violência cometida dentro dos batalhões onde Rubens Paiva sofreu as violações. Esta é uma janela de oportunidade para trazer à tona o debate sobre essa política nacional e internacional, não só a respeito da memória, verdade e justiça, mas também sobre o tema do desaparecimento forçado. É uma questão que necessita urgentemente de uma política de Estado. Precisamos destacar, nesse contexto, a ausência de uma legislação que trate da criminalização do desaparecimento forçado”, disse o presidente da Cdint. “As questões contemporâneas no âmbito da democracia ressaltam a necessidade de reconstruirmos o que foi destruído, como a memória, a verdade e a justiça, além da perspectiva de uma política de Estado”, reiterou. Carneiro declarou que um dos objetivos do Grupo de Trabalho é garantir que as memórias de Rubens Paiva sejam respeitadas e que se convertam em luta e busca por justiça. Em resumo, o vice-presidente do CNDH afirmou que os objetivos da missão foram cumpridos aqui no Rio de Janeiro. “O objetivo da missão era a instrução do procedimento que foi instaurado no CNDH sobre o caso Rubens Paiva. Esse objetivo foi atingido. Pudemos inspecionar os locais onde ele foi torturado, reunimos informações complementares, documentos e provas que foram compartilhadas pela Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, pelo MPF e por pesquisadores que participaram do debate público. Realizamos também a oitiva de familiares de Rubens Paiva". Os próximos passos do grupo do CNDH incluem investir em uma agenda de trabalho com entidades do poder público para cobrar a adoção de medidas de preservação da memória e da verdade, reparação, responsabilização civil e criminal de agentes envolvidos e medidas de não repetição. A intenção é entregar, até o final do ano, um relatório com uma série de recomendações ao Estado brasileiro.