Realizado pela Comissão de Direito Ambiental da OABRJ na tarde de segunda-feira, dia 6, o seminário “Advocacia e compromissos internacionais ambientais” levou à sede da seccional uma importante discussão acerca dos arranjos necessários para que os países façam frente às pautas da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), que será realizada em Belém (PA), no ano que vem. O principal momento do evento foi uma palestra do francês Julien Prieur, professor de Direito da Sorbonne Université. "Os temas discutidos pelo Direito Ambiental são temas que afligem a todos e que criam uma expectativa para que tenhamos regras internacionais, porque os problemas que envolvem o direito à proteção do meio ambiente são cada vez mais problemas mundiais, e que só poderão ser enfrentados por ações de todos os governos", afirmou o presidente da comissão, Flávio Ahmed. Ahmed comandou o evento ao lado da integrante da comissão e vice-presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Isabella Franco Guerra, que atuou como tradutora de Prieur durante o encontro. "O que está acontecendo em Porto Alegre diz respeito a todos nós, e estou solidário com todos os atingidos por essa calamidade", afirmou Prieur no início de sua apresentação. "A questão que essa tragédia nos apresenta é também uma questão de justiça climática. Sabemos que o Rio Guaíba transbordou por chuvas decorrentes das mudanças climáticas, e isso nos leva a perguntar: quem deve reparar esses danos? Quem deve pagar? A resposta toca ao Brasil e a todo o mundo, já que essas são catástrofes que afetam todos em todo lugar. Na semana passada, o grande volume de chuvas também causou problemas no Norte da França, e hoje temos ferramentas jurídicas, criadas a partir da Rio-92, em âmbito global, que devem se traduzir no mundo político". Falando sobre a evolução das discussões sobre a justiça climática, o professor destacou as discussões sobre a responsabilização pela poluição climática ao redor do planeta. "Na COP de Copenhague, a Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América (Alba) produz uma Declaração Universal dos Direitos da Mãe Terra, um texto magnífico que nos pergunta se ainda é possível viver em harmonia com a natureza", afirmou Prieur. "Com isso, o tema da Justiça Climática influenciou as discussões do encontro, mas, tanto tempo depois, ainda não conseguimos definir o que exatamente é a justiça climática e nem quais os compromissos das partes envolvidas. Dez meses depois, os Acordos de Paris são assinados, mas a questão que ainda se coloca é como repartir hoje o orçamento do uso do carbono? O que se definiu foi a limitação das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa até 2100. Com isso, acabamos criando um 'direito de poluir' que vem sendo disputado pelos países. E como calculamos o quanto cada um poderá poluir?". Falando sobre governança ambiental e direitos de acesso, Isabella Franco Guerra falou sobre a Declaração de Estocolmo, de 1972, que aliou direitos ambientais aos direitos humanos. "O direito a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito fundamental, e não avançaremos se não considerarmos a correlação entre nosso modo de vida e os problemas que temos hoje", afirmou Isabella. "É impossível não pensar no conceito de capitalismo suicida apresentado por Ulrich Beck quando pensamos na forma como nos apropriamos dos recursos naturais e como nos tornamos um risco para nós mesmos". Ao finalizar sua participação no encontro, o professor destacou a importância de uma mudança no modo de vida para que haja alguma chance de se preservar o planeta. "A questão do clima está intimamente ligada ao nosso modo de vida, e, hoje, li sobre o confinamento climático, que irá nos confinar como a pandemia nos confinou durante muito tempo", afirmou Prieur. "Serão as populações que ficarão confinadas, e a questão do dinheiro evidentemente surgirá, mas essa não é uma questão de dinheiro, e sim do nosso modo de vida na Terra".