OAB/RJ: 'reduzir idade penal é criminalizar a pobreza no país'

 

 

Do site do Conselho Federal

 

10/12/2007 - O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB/RJ), Wadih Damous, condenou hoje (10) a decisão do relator da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), de apresentar parecer favorável à medida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Segundo Damous, "é mais uma medida ilusória das tantas que já foram adotadas no Brasil nos últimos anos. Trata-se, na verdade, de mais um expediente de criminalização da pobreza". Para ele, a redução da idade penal não vai resolver e nem vai amenizar o problema da criminalidade e da segurança pública no país.

 

Indagado o que pode ser feito para reduzir a violência no país, Wadih Damous afirmou que o governo federal e os governos estaduais adotem um conjunto de medidas integradas. É preciso - disse - ser adotado um processo urgente de moralização das polícias para reduzir a incidência de corrupção. No entanto, é necessário, também, que os governos dêem uma melhoria nas condições de vida e trabalho dos policiais, com melhores salários e habitação. "É preciso que se retome o projeto de escolas em tempo integral, principalmente para a juventude das periferias brasileiras, dos bairros pobres, das favelas e dos morros", afirmou Damous.

 

Qual a sua opinião sobre a decisão do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) de apresentar parecer favorável à redução da idade penal de 18 para 16 anos?

É mais uma medida ilusória das tantas que já foram adotadas no Brasil nos últimos anos. A redução da idade penal não vai resolver e nem vai amenizar o problema da criminalidade e da segurança pública no país. Nos últimos dez anos diversos diplomas legais de recrudescimento da legislação penal já foram editados e a criminalidade não diminuiu, só aumentou. Trata-se, na verdade, de mais um expediente de criminalização da pobreza, de mais uma ilusão que vem se passando para a população brasileira.

 

O que vai resolver então a criminalidade no país?

É preciso que o governo adote um conjunto de medidas integradas, todas elas com a sua autonomia mas interligadas entre si. Primeiramente, um processo urgente de moralização das polícias com um combate intransigente à corrupção policial, a melhoria de condições de vida e trabalho da polícia, com melhores salários e melhores condições de habitação. Por outro lado, é preciso que haja um amplo investimento social. É preciso que se retome o projeto de escolas em tempo integral, principalmente para a juventude das periferias brasileiras, dos bairros pobres, das favelas e dos morros. Investimento no programa Primeiro Emprego, lazer, educação, cultura, trabalho, saúde, saneamento básico, entre outras medidas que exigem investimentos financeiros de larga monta pelos governos. Por isso, sucessivos governos tem se omitido em relação a estes investimentos mas estou convencido de que somente essas medidas integradas entre si é que vão ajudar a diminuir o índice de criminalidade no pais.

 

O sistema prisional vai suportar mais gente condenada?

Atualmente não tem e o sistema prisional brasileiro está assoberbado, à beira do colapso, há mandados de prisão que não são cumpridos simplesmente porque não há vagas nos presídios. Há, ainda, casos lamentáveis como a da adolescente presa no Pará com vinte homens e que tendem a se repetir de forma dramática. Daqui a alguns anos quando se perceber que essa medida de redução da idade penal não deu certo, certamente vão querer diminuir ainda mais a idade.