Em resposta ao transtorno sofrido pela advocacia fluminense por causa das falhas técnicas do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça apresentadas ao longo de quinta-feira, dia 15, a OABRJ oficiou ao presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, requerendo a suspensão (e a consequente devolução) de todos os prazos dos processos eletrônicos, bem como os de audiências e sessões de julgamento, até que o serviço seja restabelecido. Além de falhas nos portais do sistema de peticionamento eletrônico que impossibilitam o acesso de profissionais e jurisdicionados aos autos eletrônicos, bem como o cumprimento de prazos processuais, a Seccional também tomou conhecimento das dificuldades enfrentadas por advogados e advogadas para até mesmo para ingressar em audiências e sessões de julgamento por videoconferência, mediante os links disponibilizados pelo TJ. A OABRJ pede que o tribunal resolva urgentemente os problemas tecnológicos, que entravam o acesso à Justiça e geram insegurança na classe e nos jurisdicionados, e ressalta que as falhas vêm ocorrendo de forma reiterada a ponto de serem tratadas em reuniões entre representantes das instituições. Nessas conversas, a Ordem se disponibilizou para contribuir com o aperfeiçoamento da ferramenta de acompanhamento processual. “A OABRJ esclarece que, embora alguns advogados tenham, porventura, conseguido acesso ao sistema eletrônico, este apresentou grande instabilidade, afetando a efetiva utilização em diversas comarcas, o que impõe evidente situação de insegurança a advogados e jurisdicionados”, diz a correspondência oficial da Seccional assinada pelo presidente Luciano Bandeira e pelo procurador-geral da entidade, Fábio Nogueira. PL proposto pela OABRJ tramita na Câmara dos Deputados Um projeto de lei elaborado pela OABRJ e encaminhado pelo deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), que modifica as regras de suspensão de prazos pelos tribunais tramita, desde julho, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, que foi formulada pela assessora legislativa da Seccional, Anna Borba, se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico por mais de 60 minutos durante um dia, os prazos que se vencem nesta data serão imediatamente prorrogados para o próximo dia útil seguinte. E se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico por mais de um dia consecutivo ou em um mesmo dia por mais de quatro horas, os prazos serão suspensos nos dias afetados e restituídos em dias inteiros ao final. O PL alteraria a Lei 13.105 do Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, a Convenção das Leis Trabalhistas e a Lei dos Juizados, além da Lei 11.419/2006.