A Seccional oficiou ao Presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Claudio de Mello Tavares,  no domingo, dia 12, requerendo que o tribunal ofereça meios de facilitar o acesso da advocacia ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O programa passou a ser adotado pela Vara de Execuções Penais (VEP) durante este período emergência causado pela pandemia de Covid-19, conforme dispõe o Ato Normativo 10/2020 do TJ, publicado no Diário Oficial do estado nesta segunda-feira, dia 13.

No documento, a OABRJ classificou como inadequada a forma como o tribunal lhe impôs a incumbência de cadastrar seus inscritos no SEEU, sobretudo quando todas as sedes, na capital e no interior, estão fechadas e há poucos funcionários disponíveis para realizar tal tarefa já que muitos se enquadram nos grupos de risco do novo coronavírus.

Assim, a Seccional pede que o tribunal provenha tutoriais em vídeo e um manual de operação com passo a passo para que a Ordem dê ampla divulgação no Portal da OABRJ no canal no Youtube. Pede ainda que o TJ promova ações adicionais de capacitação em parceria com a Ordem, como vídeos  que solucionem dúvidas frequentes e o que mais for necessário. 

Embora reconheça o grande valor da ferramenta “voltada a propiciar um acompanhamento fiel e atualizado dos processos de execução penal em todo país, de forma a superar inconsistências nos dados e permitir uma melhor gestão do sistema penal”, a Seccional solicita cautela ao tribunal e insta o órgão a atuar diretamente em todas as etapas de implementação do SEEU para que a advocacia seja capacitada para operá-lo.

O tema se torna ainda mais urgente por tratar-se da execução de penas restritivas de liberdades, impondo-se a observância dos ditames previstos nos incisos XV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. 

Leia o Ato Normativo TJ nº. 10/ 2020.

Neste período de emergência, a OABRJ atende em regime de plantão, de segunda a sexta, das 10h às 16h, recebendo demandas urgentes inclusive para a Ouvidoria e para a Comissão de Direitos Humanos pelo WhatsApp (21) 2730-6525 e no email [email protected] As denúncias de violação de direitos dos colegas podem ser enviadas diretamente para a Comissão de Prerrogativas pelo telefone/WhatsApp (21) 99803-7726 ou pelo email [email protected]