A sexta-feira, dia 16, marcou a celebração de um ano do Movimento Revoga Já - que defende a revogação integral da Lei 13.467/2017 - com evento promovido pela Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OABRJ em parceria com as demais entidades que compõem o movimento. O Salão Nobre Antônio Modesto da Silveira foi palco de várias mesas de discussão nas quais palestrantes analisaram os efeitos da Reforma Trabalhista e a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em suas interações com a Justiça do Trabalho. Bastante ovacionado pelo público presente, o juiz do Trabalho Marcel Bispo falou sobre o uso da terceirização como forma de flexibilizar as relações de trabalho no país. "O Supremo Tribunal Federal disse que a terceirização é legal e que a distinção entre atividades meio e atividades fim é arbitrária", afirmou o juiz. "Mas qual é o truque? Eles afirmam que isso já foi decidido, então basta adjetivar qualquer um como pessoa jurídica, alegando que se trata de uma franquia ou advogado associado, por exemplo. Como a terceirização é permitida, então nesse caso, a contratação também é permitida. Mas a terceirização não é isso. Terceirização é o processo pelo qual uma empresa divide parte da produção com empresas menores". O juiz também questionou a postura do tribunal, que tem anulado decisões judiciais. "O fundamento das decisões tem características muito ruins", afirmou Bispo. "Exste uma opinião consolidada do STF de que a relação de trabalho não é a única relação possível e que você pode ter várias formas alternativas de contratação de mão de obra. E aí se constrói esse tipo de consenso com base nas decisões do STF. E o Supremo tem cassado decisões judiciais produzidas por tribunais competentes mediante prova. Isso legitima uma forma muito autoritária de relação". A abertura do encontro foi comandada pela presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare, Valéria Pinheiro, e pela diretora do Sindicato dos Advogados e Advogadas de São Paulo (SASP), Ana Lúcia Marchiori, e teve, na mesa, a presença de nomes como o secretário-geral da Seccional, Álvaro Quintão; o tesoureiro da OABRJ, Marcello Oliveira; a vice-presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Adilza Nunes; a diretora-executiva do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati), Aline Cardoso; o presidente do Sindicato dos Advogados e Advogadas de São Paulo (Sasp), Fábio Gaspar, além do juiz Marcel Bispo. "Continuamos na luta pela revogação", afirmou o secretário-geral da OABRJ, Álvaro Quintão, em seu discurso inicial. "Completamos esse ano seis anos de reforma trabalhista e seis anos de precarização das relações de trabalho no país. Temos visto pessoas que estão na Justiça do Trabalho e na advocacia trabalhista comemorando e defendendo o aprofundamento dessa reforma que só trouxe prejuízo para a classe trabalhadora, para a sociedade de uma maneira geral e para a própria Justiça do Trabalho. Espero que consigamos apontar algo que possa ser apresentado no Conselho da Ordem como uma posição oficial da OAB". Para o tesoureiro da Seccional, Marcello Oliveira, não fossem as garantias trabalhistas fundamentais na Constituição, talvez estivéssemos hoje em uma situação muito pior. "Achávamos todos que com a reversão do quadro conjuntural, com a eleição do presidente Lula, essa reforma seria revogada, quase que naturalmente, pela força do novo viés político estabelecido, mas o Congresso Nacional permanece absolutamente refratário a qualquer mudança e todos aqueles que entendem os malefícios trazidos por essa reforma precisam pensar estrategicamente em como seguir nessa luta. O Brasil não conseguirá caminhar sem garantir novamente aos trabalhadores os direitos básicos. Essa é uma luta permanente". O evento contou ainda com uma segunda mesa que contou com uma mensagem em vídeo do senador Paulo Paim, além da participação do presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OABES, Rodolfo Gomes Amadeo; do integrante da Comissão de Segurança Pública da OABRJ, Paulo Henrique Lima; da professora Cintia Braga; do representante do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert) Daniel Bento Teixeira, e da assessora da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Tainá Lima Paolino. Durante a tarde, uma segunda parte do evento, comandada pelo conselheiro seccional e diretor de Relações Institucionais do Mati, Marcos Maleson, contou com as presenças do diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OABRJ, Aderson Bussinger; da ex-desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Magda Biavaschi; do coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos, Severino Alves; das professoras Viviane Vidigal e Marilani Teixeira, da assessora do deputado federal Reimont Otoni, Raiana da Silva; e da diretora da Central Única dos Trabalhadores no Rio de Janeiro, Andrea Matos. A última mesa do evento contou com a participação da secretária-geral da Comissão de Direitos Humanos da OABRJ, Glaúcia Nascimento; das professoras Patrícia Pelatieri e Juliane Benício e do representante do Fórum das Centrais Sindicais Valeir Ertler.