A Secretaria Municipal de Transformação Digital e Integridade Pública (SMTDI) realizou na quinta-feira, dia 1º de junho, na sede da OABRJ, o I Fórum Carioca de Proteção de Dados. O evento, que contou com apoio do Sebrae RJ e da Seccional, marcou a publicação dos quatro editais de convocação a membros do setor empresarial, da sociedade civil, de instituições acadêmicas, científicas e de inovação e de sindicatos trabalhistas no Rio de Janeiro para que participem do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CMPDPP). O Conselho, instituído pela Câmara Municipal de Vereadores em 2021, nos termos da Lei ordinária 7.012, foi regulamentado posteriormente pela Prefeitura do Rio por meio do Decreto Rio Nº 50.523. Os editais foram inspirados nos adotados pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, que esta semana também publicou editais para a composição de sua segunda formação. Cada um dos quatro segmentos terá direito a três vagas no Conselho por um mandato de dois anos, que pode ser renovado por igual período. O CMPDPP tem por finalidade auxiliar a Administração Pública Municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). "A publicação dos editais e a realização do I Fórum Carioca de Proteção de Dados consolidam um marco relevante no tratamento e na proteção de dados dos cidadãos. Além disso, a participação de representantes da sociedade civil no Conselho Municipal, mais do que o cumprimento de uma exigência prevista na inovadora legislação municipal, indica a necessidade de um diálogo aberto e propositivo do poder público com os cidadãos cariocas sobre este tema", comentou o Secretário de Transformação Digital e Integridade Pública, Tony Chalita. O I Fórum Carioca de Proteção de Dados contou também com dois painéis sobre “Desafios de implementação da LGPD no setor público” e a “Responsabilização dos agentes de tratamento públicos e privados”. A abertura do evento teve a presença do presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Carlo Caiado, autor da Lei que instituiu o CMPDPP, e do vice-presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OABRJ, Rodrigo Gomes. Assista à integra do I Fórum Carioca de Proteção de Dados no canal da SMTDI no YouTube.