O Salão Nobre Antônio Modesto da Silveira, na sede da Seccional, foi palco, nesta sexta-feira, dia 27, do Seminário anual da Comissão de Direito Internacional da OABRJ, que reuniu diversos painéis e debateu uma série de temas ligados à realidade geopolítica e às relações diplomáticas, no âmbito do Direito. A mesa de abertura contou com a presença do presidente da comissão, Carlos Nicodemos; as secretárias Maria Fernanda Fernandes e Karina Guimarães, e os professores Lídia Spitz, Gisele Amorim e Marcos Vinicius Torres, que compuseram o primeiro painel, com o tema "Homologação de decisão estrangeira". "Temos feito um trabalho de desenvolvimento do Direito Internacional sempre equilibrando temas afetos a diferentes campos em um esforço de superar a divisão clássica entre o Direito Internacional público e o Direito Internacional privado", afirmou Nicodemos, em seu discurso de abertura. "O Direito Internacional se coloca como uma ciência que cumpre um papel de integração não apenas no campo do Direito, mas também no campo da política. Nos concentramos em fomentar o debate e o pensamento crítico, trazendo a realidade para uma discussão teórica e emitindo notas técnicas sobre as questões relativas aos temas debatidos". Os desafios enfrentados no reconhecimento de decisões judiciais que afetam cidadãos em diferentes nações do planeta foi o tema da palestra inicial do evento. "Hoje se discute muito mais como os estados devem cooperar e não tanto o porquê dessas cooperações", afirmou Spitz. "Há um reconhecimento muito maior da necessidade dessa cooperação para que a prestação jurisdicional internacional seja efetiva. Desde os anos 2000 vinha sendo discutida, e finalmente em 2019 foi concluída uma convenção para trazer regras uniformes para fins de reconhecimento de execução de decisões estrangeiras. As hipóteses que ensejam a recusa das sentenças estrangeiras variam de Estado para Estado. Foi isso que motivou a tentativa de estabelecer bases uniformes de recusa em âmbito global para exercer esse controle indireto de jurisdição. Foi assim que surgiu a Convenção de Sentenças que já está em vigor, embora não tenha sido internalizada no Brasil". O segundo painel, que debateu a extradição no contexto das relações diplomáticas, contou com a presença do magistrado francês Alain Zakrajsek e a participação remota do coordenador-geral substituto de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Arthur Vaz. A regulação das big techs em um contexto global foi o tema do terceiro painel, que contou com mediação da professora de Relações Internacionais da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) Carolina Pavese, e participação do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Filipe Medon, e do pesquisador Christian Perrone. O painel final foi mediado por Karina Guimarães, e debateu o multilateralismo e o papel das organizações internacionais, com a participação do Professor de Direito Internacional no Departamento de Ciências Jurídicas do Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Ely Caetano, e a professora-assistente do Instituto de Relações Internacionais e Defesa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IRID-UFRJ), Rafaela Mello. "Quando pensamos no tema deste painel, no multilateralismo e nas organizações internacionais, imediatamente pensamos numa retórica de crise", afirmou Caetano. "É bem verdade que temos uma série de crises que atravessam o multilateralismo. A partir do momento que temos uma erosão do Estado democrático em diferentes espaços do mundo, temos também uma potencial erosão do multilateralismo. Muitos autores entendem que a crise é, na verdade, a matriz do multilateralismo, e que ele é, por natureza, resultado de uma crise pós-Segunda Guerra Mundial. Há o que autores chamam de fragmentação geoeconômica, que seriam reversões dos caminhos econômicos pelos quais os Estados se comunicam, num distanciamento das relações econômicas internacionais, como em um processo de desglobalização".