OAB/RJ vai ao Conselho Federal e ao CNJ pedir providências sobre honorários de sucumbência e precatórios Da redação da Tribuna do Advogado 25/09/2008 - O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, juntamente com a Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Rio de Janeiro, acionou o Conselho Federal e o Conselho Nacional de Justiçal (CNJ) solicitando providências a questões que envolvem o pagamento de precatórios e de honorários de sucumbência. Em 26 de agosto, foi encaminhado um requerimento ao presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal, Orestes Muniz Filho, solicitando providências junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para que os honorários de sucumbência - pagamento dado pela parte vencida ao advogado da parte vencedora - não estejam vinculados ao valor a ser pago ao credor. A recomendação é para que seja revogado o art. 4, parágrafo único, da Resolução n.559 do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual os honorários são incluídos como parcela integrante do devido ao credor. Já o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi acionado no último dia 10. A reclamação é para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro libere os recursos referentes aos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, de acordo com o previsto na Lei Federal 11.429/2006 e na Lei Estadual Complementar 119/2007.