01/02/2023 - 17:50 | última atualização em 01/02/2023 - 20:28

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OABRJ vai à Casa Civil do Governo para tratar da implementação da lei que valoriza advocacia no serviço público

Clara Passi


Em busca da concretização dos avanços contidos no projeto de lei que ficou conhecido como “Programa Advocacia Vale” (PL  nº 1147/2019), o presidente e a vice da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Marcello Oliveira e Leila Pose, reuniram-se com o secretário de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, Nicola Miccione, na terça-feira, dia 31. O texto, que foi aprovado pela Alerj em novembro de 2022, sedimenta as prerrogativas da advocacia no âmbito dos processos administrativos perante a administração pública fluminense. Trata-se de uma construção conjunta da OABRJ e do deputado estadual Max Lemos (Pros). 

Entre outros pontos, o PL torna obsoleta a ida à repartição para obter informações sobre o andamento do processo, já que será assegurada ao advogado constituído no processo administrativo a intimação, por meio do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de todos os atos do processo, constando seu nome completo e número de inscrição na Ordem, sob pena de nulidade dos atos por ofensa ao princípio constitucional da publicidade. Ou seja: se o colega apresentou procuração do cliente, vai passar a receber as publicações, assim como recebe as do Diário Oficial da Justiça.

Garante ainda o direito do cidadão que ajuize demandas perante a administração pública no Estado do Rio de Janeiro, inclusive as relativas ao direito do consumidor, de ser representado por um advogado ou advogada (sem prejuízo do direito de autodefesa). 


“Fomos entender os próximos passos para a implementação desse programa, que representará um salto inédito na forma de atuar da advocacia que atua perante a administração pública fluminense. O secretário mostrou todo o interesse em apoiar a Ordem, que vem lutando por essas prerrogativas específicas desde, pelo menos, 2019”, afirma Marcello.

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