OIT recebe hoje denúncia contra Brasil por não cumprimento de precatórios Do jornal O Estado de S. Paulo 04/06/2009 - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) receberá nesta quinta, dia 4, denúncias contra o Brasil alertando que as dívidas de Estados e municípios em relação aos precatórios chegariam a R$ 100 bilhões no País. A acusação será oficialmente feita pelo presidente do Sindicato dos Técnicos Científicos do Rio Grande do Sul (Sintergs), Cezar Pacheco Chagas, com apoio da Associação Nacional dos Servidores Públicos (ANSP). A esperança dos sindicatos é que a OIT avalie a situação no Brasil e cobre uma solução para os trabalhadores. "O que vemos é que, por anos, governos estaduais e municipais vêm adiando o pagamento de precatórios. Só no Estado de São Paulo, 80 mil pessoas já morreram sem nunca ter recebido o dinheiro que o governo lhes devia", disse. Além de lidar com a situação dos trabalhadores, a denúncia alertará a OIT para outros aspectos. Um deles é "a insegurança jurídica e o abalo à democracia" causado pela sobreposição de poderes. Outro ponto é Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 351 (antiga PEC 12/06), que já foi aprovada pelo Senado e está em discussão na Câmara de Deputados.