A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OABRJ promoveu, nesta sexta-feira, dia 14, uma palestra do professor e mestre em Direito Pedro Milioni sobre os aspectos trabalhistas materiais e processuais da desconsideração da personalidade jurídica. 

O instituto da "desconsideração da personalidade jurídica" está normatizado pelo artigo 50 do Código Civil (lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que estabelece que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".