O presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OABRJ, Flávio Ahmed, representou a Seccional na tarde de quarta-feira, dia 9, em palestra na Subseção de São Fidélis. O evento tratou do licenciamento ambiental, da política relacionada à gerência municipal e que sofreu diversas modificações nos últimos anos, a ponto de ser demanda do Fórum das Comissões de Direito Ambiental das Subseções. Uma das normas legislativas mais importantes sobre licenciamento ambiental, a Lei Complementar 140, de 2011, fixa regras de cooperação entre a União, estados e municípios na administração do meio ambiente, e disciplina as atividades de impacto local como sendo atribuição de licenciamento por parte dos municípios. Mais tarde, o Conselho Estadual de Meio Ambiente, da qual a OABRJ faz parte, definiu o que era impacto local e os limites de atuação do município. Entretanto, em 2019, surgiram várias modificações na lei, quando o estado do Rio de Janeiro editou um decreto que regulou e sofisticou o sistema do licenciamento local. Segundo o presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OABRJ, Flávio Ahmed, muitos municípios encontram dificuldades do ponto de vista operacional para proteção do meio ambiente, uma vez que há déficit de recursos humanos na formação de equipes. Ele conta que, aos poucos, as prefeituras vêm se aparelhando para essa finalidade, cada vez mais atuantes para atender essa demanda. Ahmed revela que abordar esse assunto no mês da advocacia é de extrema importância para mostrar segurança jurídica no setor aos empresários. “Fizemos um seminário sobre licenciamento ambiental, no mês da advocacia, para falar do licenciamento ambiental como um instrumento de proteção do meio ambiente. É um direito do empreendedor ver sua atividade se desenvolver de forma sustentável, e para isso com a maior segurança jurídica possível. Que tenha clareza das regras que deve seguir para que a sua atividade gere emprego, tributo, mas não viole o meio ambiente”, explicou. Durante sua fala no painel, Ahmed ressaltou o papel da OABRJ no aprimoramento de debates ambientais. “Nesse sentido, a Ordem dos Advogados cumpre uma função institucional essencial: qualificar a advocacia e aprimorar os debates sobre como alavancar a prevenção do dano ambiental. Ao mesmo tempo, expõe o direito do empreendedor que visa realizar de forma lícita a sua atividade em um cenário de segurança jurídica, produzindo lucro e protegendo o meio ambiente, sem a qual não se alcança o desenvolvimento sustentável no âmbito das cidades, item indispensável para a qualidade de vida como primado do federalismo ecológico no Estado de Direito”. O evento desta quarta-feira também contou com a presença do presidente da OAB/São Fidélis, Gleisson Gil dos Santos Silva; do presidente da CDA da OAB/São Fidélis, Murilo Pontes; e do vice-presidente da CDA da OAB/Campo dos Goytacazes, Jeferson Nogueira Fernandes. A abordagem foi uma demanda local, no sentido de fortalecer comissões de subseções com apoio da OABRJ. Antes de São Fidélis, a CDA da Seccional já visitou Campo dos Goytacazes, Araruama e Cabo Frio.