Paulo Vannuchi: 'maioridade penal não é a questão'

Da Agência Brasil

10/07/2008 - "O Brasil deve investir na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não no debate sobre a redução da maioridade penal". A avaliação é do ministro-chefe da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Paulo Vannuchi. Segundo ele, a polêmica surge junto a episódios como o do menino João Roberto Amaral, baleado e morto durante uma perseguição policial no último domingo, no Rio de Janeiro. A afirmação foi feita durante seminário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca dos 18 anos da legislação. O evento, realizado em Brasília, foi aberto pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Gilmar Mendes.

O ECA faz um recorte muito acertado dos 18 anos (para a maioridade penal). "A redução para 16 anos vai trazer a redução para 14, 12, 10 anos e, daqui a pouco, o Brasil estará perseguindo crianças como se fossem bandidos", disse Vannuchi, ao participar do encontro O Judiciário e os 18 Anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Adolescência (ABMP).

Alternativas

Para Vannuchi, a implantação de um sistema nacional de atendimento sócio-educativo, que dê prioridade a penas alternativas - como o cumprimento de sentença em liberdade ou em semi-liberdade - é um dos caminhos para a situação de violência entre adolescentes. Internação, segundo ele, apenas em casos de extrema gravidade.

"E quando houver internação, que não seja em mini-Carandirus e sim em casas, com o novo desenho do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo), arquitetônicas, com (lotação de até) 50 pessoas, cinco dormitórios, sala de aula, oficina, ambiente para formação cultural e, sobretudo, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e professores, e não carcereiros espancadores", disse Vannuchi.

O ministro avaliou que uma das conquistas a serem lembradas no aniversário de 18 anos do ECA - que será celebrado no próximo domingo - é a construção de uma rede de conselhos de defesa da criança e do adolescente, bem como de conselhos tutelares em praticamente todos os municípios brasileiros.

União

É por meio dessa rede, complementada pelas varas especializadas, pelos centros do Ministério Público, que temos condição, em Brasília, de imediatamente reagir. O caso de Abaetetuba começou pela denúncia de uma participante do conselho tutelar que, corajosamente. deu o alarme. O ministro referiu-se ao caso de uma menor, que foi colocada numa cela junto a quase 20 homens durante quase um mês, onde sofreu vários estupros.

Ele acredita que o fato de o país ter resistido a momentos de histeria também deve ser considerado um avanço. De acordo com Vannuchi, a sociedade, em tais momentos, tende a transformar o jovem infrator em inimigo público nº 1.

Se escolhe casos raros de homicidas e trabalha-se amplamente, como se todos os jovens fossem iguais a eles. A esmagadora maioria é de jovens que cometeram pequenos delitos. Muitas vezes, os furtos são para conseguir comida para si e para a própria família. É a entrega de um papelote de cocaína para figuras da classe média alta, disse.

O ministro destacou que os adolescentes em conflito com a lei são empurrados para o tráfico de drogas pela incapacidade do Estado em oferecer alternativas de emprego e educação. Para ele, quando o Estado está presente, a questão dos jovens em conflito com a lei fica inexpressiva para o tamanho do Brasil.