"PEC 12 só tende a piorar o que já é ruim", diz OAB/RJ

 

 

Do site do Conselho Federal

 

07/01/2008 - "Os governos estaduais dão muito pouca atenção à necessidade de pagamento dos precatórios, que são uma excrescência da legislação brasileira, principalmente no que tange à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2006, que só tende a piorar o que já é ruim". A afirmação foi feita pelo presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, ao anunciar, para este ano, uma atuação mais forte por parte da Comissão de Precatórios da entidade. O objetivo é, juntamente com o Conselho Federal da OAB, lutar pela introdução de importantes modificações no texto atual da PEC 12 (dos Precatórios), em tramitação no Congresso.

 

"O Rio de Janeiro abriga muitos servidores públicos estaduais e federais, que sofrem com o eterno atraso no pagamento dos precatórios", acrescentou Wadih, ao defender uma política mais séria por parte de Estados e municípios para arcar com as dívidas que têm com os cidadãos e que já foram, há muito tempo, reconhecidas pela Justiça. "Os governos estaduais dão muito pouca atenção a essa questão".

 

A Comissão de Precatórios OAB do Rio promete fechar o cerco em 2008 para que o Estado encontre uma solução para o problema dos precatórios. Segundo o presidente da Comissão da OAB fluminense, Eduardo Gouvêa, o governo já teve tempo suficiente para arrumar a casa. "O governo pretende incluir os precatórios na agenda em janeiro. O próprio Régis Fichtner (chefe da Casa Civil) disse que chegou a hora de cuidar desse tema, que é muito relevante. Mas a ansiedade dos credores é muito grande, precisamos cobrar solução definitiva para essa questão".

 

O texto da PEC 12/06, da forma em que se encontra, traz vários pontos contestados pela OAB em nível nacional. O principal deles é a substituição da atual ordem cronológica de pagamentos pelo mecanismo do leilão, a ser gerenciado por instituições financeiras. Conforme a proposta, os precatórios não-alimentícios seriam divididos ao meio e uma das metades iria a leilão, com um deságio muito grande.