Peritos querem exigência de curso de direito na carreira Do site do CNJ 08/07/2008 - A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) quer que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheça a necessidade de estabelecer a formação em direito como critério para o exercício do cargo de perito criminal. O pedido foi entregue ao CNJ, no último dia 4, e está em análise pelo conselheiro João Oreste Dalazen, relator do processo. Como argumento para justificar o pedido, a Associação alega que, embora não seja cargo privativo de bacharel em direito, são exigidos conhecimentos jurídicos para o desempenho das atividades, como por exemplo, realizar exames periciais em locais de infração penal. De acordo com a Portaria nº 523/89, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe sobre as atividades do perito criminal federal, eles são responsáveis pela coleta dos elementos referentes às práticas delituosas, seja para elaboração de laudo pericial, que comporá o inquérito policial, seja para atividades administrativas, ao coletar informações e dados necessários à complementação dos exames periciais. Ainda segundo Instrução Normativa nº13/05, à Divisão de Perícias compete "acompanhar e promover estudos sobre legislação e jurisprudência em sua área de atuação". Consulta semelhante já havia sido feita pelos agentes e escrivães de Polícia Federal, em Pedido de Providências ao CNJ. Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça manifestou-se favorável ao reconhecer que a atuação do escrivão da polícia, quer federal ou estadual, pressupõe preparo jurídico e que para o respectivo concurso "não se reclame o curso de direito completo, mas sim de qualquer curso superior". Mediante essa decisão, a Associação dos Peritos Criminais Federais solicita ao CNJ que o mesmo reconhecimento aos agentes e escrivães - da necessidade de curso superior de Direito - seja estendido também aos peritos criminais.