08/08/2007 - 16:06

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Pertence: prerrogativa deve ser conteúdo de concurso para juiz

Pertence: prerrogativa deve ser conteúdo de concurso para juiz

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08/08/2007 - Tornar o conhecimento quanto às prerrogativas profissionais dos advogados conteúdo obrigatório a ser cobrado nos exames e concursos públicos para a magistratura, Ministério Público e demais carreiras jurídicas. A proposta foi apresentada durante sessão plenária da entidade da advocacia pelo conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Distrito Federal, Evandro Luís Castello Branco Pertence, e, após ser examinada pelo Pleno, pode vir a fazer parte da Campanha de Valorização da Advocacia e em prol do direito de defesa, encampada pela entidade.

"Hoje o bacharel em Direito pode se tornar juiz ou promotor sem nunca ter visto ou ter conhecimento de quais são as prerrogativas profissionais do advogado", afirmou o conselheiro federal. "Temos que lutar para que esse conteúdo sobre as prerrogativas seja obrigatoriamente cobrado nos concursos públicos".

Evandro Pertence lembrou que, apesar de representantes da OAB serem presença freqüente nas bancas organizadoras e examinadoras de certames por todo o País, as prerrogativas profissionais da advocacia, no entanto, não fazem parte do conteúdo cobrado. "Quem deseja enfrentar um concurso para juiz deveria, obrigatoriamente, conhecer bem a parte do Estatuto da Advocacia - lei federal nº 8.906/94 - que trata das prerrogativas profissionais dos advogados", finalizou.

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