Atendendo a pedido da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ, a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região (PGFN2) disponibilizará a todos os contribuintes um serviço online para facilitar os procedimentos para formalização e protocolo do requerimento de Transação Individual e de Negócio Jurídico Processual. 

A ferramenta entrará no ar em breve, dentro do sistema do site Regularize, da PGFN. Em casos excepcionais e justificados, ainda será possível utilizar via distinta, especificada pela Procuradoria, porém a decisão do órgão estabelece que, a partir de sua aplicação, este será o meio oficial e adequado para os pedidos. Até que o serviço esteja liberado, porém, as demandas e requerimentos desta natureza já podem ser enviadas para o email [email protected]. 

A iniciativa é resposta a um pleito da OABRJ, enviado no início desta semana ao órgão por meio de ofício assinado pelo presidente da Seccional, Luciano Bandeira; do presidente da Ceat, Mauricio Faro, do vice-presidente da comissão, Gilberto Fraga, e do membro do grupo Rafael Capanema. 

No texto, a Ordem, lembrando das dificuldades decorrentes da impossibilidade de atendimento presencial durante a pandemia da Covid-19, frisava a relevância, para os contribuintes e seus advogados, da manutenção de um canal online com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que facilitasse a regularização fiscal e a redução de litigiosidade. 

“A Procuradoria tem investido muito nessas ferramentas que buscam diálogo com o contribuinte, o que a OABRJ estimula. A transação individual é uma medida importante de solução de conflitos e para o desafogamento do Judiciário”, analisa Faro. “Mas, assim como o negócio jurídico processual, ela precisava ser requerida presencialmente na PGFN. O que pedimos foi que o órgão criasse um caminho facilitador, diante, inclusive do cenário de pandemia em que vivemos, para iniciar essas tratativas”. 

Agradecendo a presteza do órgão em acolher o pedido, o presidente da OABRJ acrescentou que a mudança também será extremamente significativa para os colegas que residem longe da capital: "Esta medida ampliará a possibilidade de mais advogados utilizarem estes instrumentos, que é o que consideramos mais importante. Este é um benefício também para os colegas do interior, que precisavam se deslocar para dar entrada nesses pedidos”. 

Procurador-Regional da PGFN2, Renato Mendes Santos afirmou que, logo ao receber o ofício, agiu para que a solicitação da Seccional fosse aplicada o mais brevemente possível. "Entendemos o quanto a exigência do atendimento presencial é um dificultador diante da situação de pandemia ainda vivida. Desta forma, disponibilizamos em imediato o endereço de email que já pode ser utilizado enquanto a funcionalidade não entra no sistema do Regularize”, explica.