PL do depósito integral: parecer de relator será pelo arquivamento            

 

 

06/12/2007 - A Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ obteve na quarta-feira (5) uma importante vitória na luta contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 75/2003, que impõe a exigência do depósito integral do tributo supostamente devido ao fisco para a concessão de liminares em mandados de segurança ou tutelas antecipadas em ações tributárias. Inteirado da argumentação da Ordem pela inconstitucionalidade da matéria - que fere o direito de acesso amplo à justiça -, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Sandro Mabel, adiantou que seu parecer será pelo arquivamento.

 

A comissão, representada por sua presidente, Daniela Gusmão, e pelos membros Gustavo Bichara e Maurício Faro, comemorou o êxito da mobilização. "Nós explicamos por que o projeto é totalmente inconstitucional e o relator concordou com as razões expostas, dizendo que vai trabalhar pelo seu arquivamento. Não poderíamos ter obtido melhor resultado", disse Bichara.

 

"Mas o trabalho continua", observou Daniela Gusmão. O projeto só deverá ir a votação na CCJ no início de 2008, e até lá a Comissão enviará ofício a todos os parlamentares reiterando o ponto-de-vista da OAB/RJ pela sua inconstitucionalidade e pedindo o arquivamento do PLC nº 75/2003. 

 

"Ainda que a pretexto, louvável, de combater a corrupção coibindo a concessão indiscriminada de liminares, o projeto, se transformado em lei, impediria, nada mais nada menos, que o contribuinte exerça seus direitos de ação e acesso à justiça, constitucionalmente assegurados", explicou a presidente da comissão.