O Projeto de Lei nº 29/2017, que dispõe sobre o contrato de seguro, foi discutido em evento na Seccional nesta terça-feira, dia 30. O PL expressa o desafio do legislador de arquitetar, no setor de seguros brasileiro, um marco legal para oferecer maior segurança jurídica às partes envolvidas no negócio jurídico securitário. Presidente da OABRJ, Luciano Bandeira abriu a mesa do evento e logo passou a palavra ao presidente da Comissão de Direito de Seguro e Resseguro da Seccional, Fabio Torres, cuja associação foi responsável pela realização do evento. Ele abordou a necessidade dos legisladores de entender as necessidades do mercado de seguros. “Se o Direito não entende como o mercado funciona, a legislação não vai se adequar ao mercado, que por sua vez vai se adequar ao que foi definido na lei, do modo que sabem fazer”, abordou. Fabio Torres continuou sua participação destrinchando o parágrafo único do Projeto de Lei, que se encontra com o senador Jader Barbalho para emitir relatório. Para ele, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, tem um papel fundamental nessa discussão, mas, no momento em que o Executivo se torna o responsável por expedir atos normativos, a atuação das seguradoras fica comprometida. “Ou seja, o Poder Executivo vai começar a fazer os atos normativos que hoje é a Susep que faz. Sem nenhuma crítica de cunho político, mas estamos em um governo, que, estando no mês de maio, ainda não tem seus quatro diretores nomeados. Ontem (29), foram indicados dois. A Susepe é um órgão que necessariamente toma decisões por colegiado. Vocês imaginem se tivermos que depender de decisões e atos que vierem do Poder Executivo. A gente não vai andar, não vai ter nenhuma adaptação”, disse. Presidente da Associação Brasileira de Gerência de Riscos (ABGR), Luiz Artilheiro criticou o Projeto de Lei 29/2017, argumentando que ele visa defender os segurados, mas pode ser prejudicial ao mercado. De acordo com o convidado, as atuais demandas para as seguradoras já são muito altas e a aprovação do PL pode piorar o cenário. “Com certeza vai diminuir a competição e trazer o agravamento das taxas, que é muito ruim para os segurados. É um ramo que já é muito difícil de colocar no mercado e pode ficar mais difícil com o agravamento de preços. É um projeto que em essência visa defender os interesses do segurado, mas em algumas coberturas pode trazer efeito negativo para o segurado. Essa balança tem que ser levada em conta”, argumentou. O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Corretagem de Resseguros (Abecor-Re), Eduardo Toledo, falou da preocupação com o PL enquanto agentes internacionais modernizam seus mercados. Para ele, não tem como haver uma economia crescente sem a evolução dos seguros para dar sustentabilidade. “Quando trazem à tona uma legislação como essa, é como se jogassem uma pá de cal em cima da gente, no momento que estamos em uma crescente dolorosa. A gente vê retrocesso em algumas questões que preocupam os resseguradores. Tem que haver equilíbrio entre as partes”, ponderou. Advogado especializado em grandes riscos (oil and gas), Bernardo Albanesi falou da necessidade de observar os vícios formais para não atrapalhar a utilidade do Projeto de Lei 29/2017. Enquanto isso, o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber), Bruno Freire, afirmou que o mercado de resseguros está mais competitivo atualmente do que no início dos anos 2000. O consultor estratégico da AON Latam, Marcelo Homburger, citou o papel dos seguros e o desenvolvimento de seu mercado nos últimos anos. Presidente da Comissão Nacional de Direito Securitário da OAB, Gaya Schneider corroborou o que estava sendo debatido até então e criticou a proposta do PL, que não agrada os diferentes setores da sociedade e do mercado, e, por isso, segundo ela, é perigosa. “Foram anos lutando por uma liberdade, para agora vir uma lei que nasceu em 2004, 2012, e repactuar tudo. Ela tem que ser boa para todo mundo, tem que conversar com os mercados, ser salutar. Se não agrada os grandes riscos, essa lei não foi feita para o seguro massificado, pessoas em grupo. Aliás, ela pouco traz resguardo ao segurado do seguro massificado e é catastrófica para o mercado. Esse PL não conversa com a lei de mediação atual desse país. Revoga o Código Civil! Isso é muito sério, precisa sair do âmbito da OAB e conversar com todos os mercados”, considerou. Antes de abrir para considerações do público no Plenário Evandro Lins e Silva, o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), Antonio Trindade, concluiu o debate pontuando que já houve propostas piores do que a atual. “Ele pode ser melhor do que o PL 3555/2004, mas ainda continua muito longe de uma discussão, especialmente com o universo de clientes qualificados, para introduzir nessa legislação coisas que a gente já comunga hoje em dia”, finalizou.